# Registro público: TJGO — 00015317620188090160

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Criminal (crimes em geral e crimes envolvendo violência doméstica)
- **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/420145/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/420145.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 19f50ca54fd9f46d283b5c2f12325dcb4b0253d8dc1f5fceb278da4c3d4793d8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-08
- **Último ato com data válida:** 2023-09-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-09-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-09-04** — Petição (TPU 85)
> **2023-09-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-09-01** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-08-17** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-31** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-07-26** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-25** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-07-23** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher | Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-08T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-01-17T00:00:00.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
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- 2021-03-01T16:01:42.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-03-01T16:01:43.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-03-24T10:31:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-11-25T11:29:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-11-25T11:33:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-11-25T12:04:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-11-30T23:41:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-12-01T08:32:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-12-01T08:35:46.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-05-03T09:40:23.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-06-28T13:02:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-28T13:03:04.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2023-04-28T15:25:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-28T17:21:30.000Z — Medida protetiva (TPU 11426)
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- 2023-06-07T14:27:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-07T14:29:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-16T15:25:37.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-07-18T11:39:09.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84643", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral e crimes envolvendo violência doméstica)"}}
- 2023-07-23T13:47:28.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84643", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral e crimes envolvendo violência doméstica)"}}
- 2023-07-26T19:57:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-07-31T14:01:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84643", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral e crimes envolvendo violência doméstica)"}}
- 2023-07-31T15:51:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84643", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral e crimes envolvendo violência doméstica)"}}
- 2023-08-17T16:24:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84643", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral e crimes envolvendo violência doméstica)"}}
- 2023-09-04T20:07:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84643", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral e crimes envolvendo violência doméstica)"}}
- 2021-03-01T16:01:43.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2021-11-25T11:29:15.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
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- 2021-11-25T11:33:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2021-11-29T09:12:50.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2023-05-02T14:52:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2023-05-02T15:40:53.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84643", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral e crimes envolvendo violência doméstica)"}}
- 2023-07-25T15:54:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84643", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral e crimes envolvendo violência doméstica)"}}
- 2023-07-26T11:28:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2023-09-01T13:44:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2023-09-01T15:40:54.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2023-09-05T16:57:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84643", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral e crimes envolvendo violência doméstica)"}}
- 2023-09-05T16:57:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPI — 00001931420208180074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128147/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (crimes em geral e crimes envolvendo violência doméstica) / VARA ÚNICA DE SIMÕES
- [TJRN — 00111973920088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127003/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (crimes em geral e crimes envolvendo violência doméstica) / 1ª VARA
- [TJPA — 00002717120218140401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4397717/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (crimes em geral e crimes envolvendo violência doméstica) / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ICOARACI
- [TJGO — 00200329620198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5126038/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (crimes em geral e crimes envolvendo violência doméstica) / 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJGO — 00169388720208090149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4398624/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (crimes em geral e crimes envolvendo violência doméstica) / Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJPR — 00000019620268160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3665581/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (crimes em geral e crimes envolvendo violência doméstica) / PONTA GROSSA - 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS
- [TJGO — 00137856520208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3665380/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (crimes em geral e crimes envolvendo violência doméstica) / 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [STJ — 00002806620218046300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3665259/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10949, 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (crimes em geral e crimes envolvendo violência doméstica) / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI