# Registro público: TJSE — 00014479120098250048 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-06-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4201456/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4201456.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 092464385b84e0e8c763c024418e3fe9b0b658f53381e81cd926c6f9f9370b2c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 104 - **Primeiro ato com data válida:** 2009-06-23 - **Último ato com data válida:** 2019-08-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-08-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-12-06** — Definitivo (TPU 246) > **2018-12-06** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-10-09** — Petição (TPU 85) > **2018-10-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-10-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-10-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-10-03** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) > **2018-10-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-09-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-09-03** — Conclusão (TPU 51) > **2018-06-11** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-10-08T19:14:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-03T11:48:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-03T11:46:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-03T11:43:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-26T01:51:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-15T09:31:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-07T13:46:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-10T02:50:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-28T10:43:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-28T10:31:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-28T13:50:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-28T13:47:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-24T17:40:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-24T17:40:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-09-11T13:08:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-07-29T08:47:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-11-22T11:29:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-08-30T09:54:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-07-13T09:06:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-05-13T09:29:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-05-04T09:55:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-02-16T08:33:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-08-30T11:50:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-07-20T11:22:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-06-10T14:01:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-04-13T14:12:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-01-22T05:15:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-11-17T08:48:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-11-16T14:48:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-07-16T14:07:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-08-20T13:24:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-12-06T09:58:36.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-12-06T09:58:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-10-09T08:40:19.000Z — Petição (TPU 85) - 2018-10-03T11:46:51.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - 2018-09-04T10:34:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-09-03T10:40:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-06-11T08:12:38.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-11-20T15:18:01.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2017-11-13T09:28:56.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 104 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4201456.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/092464385b84e0e8c763c024418e3fe9b0b658f53381e81cd926c6f9f9370b2c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 104 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2009-06-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/103` - 2009-07-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/101` - 2009-11-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/97` - 2010-04-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2010-08-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2011-06-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2011-09-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2012-01-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2012-06-08 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2012-09-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2017-11-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2018-09-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2018-09-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2018-10-03 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2018-10-09 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2018-12-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2018-12-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2019-08-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/30` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2009-07-10 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/101` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2009-11-11 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/97` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-04-06 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/89` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:55:26\.961000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20090623120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-06\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 092464385b84e0e8c763c024418e3fe9b0b658f53381e81cd926c6f9f9370b2c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00020316120098250048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4201794/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - [TJPA — 00002596720018140107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4201601/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU - [TJDFT — 00598355320108070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312746/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJSE — 00020437520098250048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4201113/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - [TJSE — 00003103620128250059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4201472/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / POÇO REDONDO - [TJRJ — 00112438520098190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312713/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJDFT — 00600128020118070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312700/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJRJ — 00112333120158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312697/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 40e32d7717cfd373a52ac9eb421022ab1f7ae64a0e7ed34ce6bdd4c38776b5f2 - **SHA-256 do registro documental:** 092464385b84e0e8c763c024418e3fe9b0b658f53381e81cd926c6f9f9370b2c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** 092464385b84e0e8c763c024418e3fe9b0b658f53381e81cd926c6f9f9370b2c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00014479120098250048 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 104 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2019-08-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 092464385b84e0e8c763c024418e3fe9b0b658f53381e81cd926c6f9f9370b2c - **SHA-256 do comentário:** 552904948c535e9d0908ce8c55e547fb699f0734130cecad8c459cf2bf85c623