{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42015,"origem":"stj","sha256_origem":"3995f995ea850f2dd29ca230ad353045893612c4445ea236948c2ae2beee2d6e","registro_original":{"id_fonte":"000854587","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"730434","numero_registro":"202200787903","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-09-12","data_publicacao":"2023-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nOMISSÃO VERIFICADA. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. ILEGALIDADE\nFLAGRANTE QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DA\nMINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM 1/4. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM\nEFEITOS INFRINGENTES.\n1. São cabíveis os embargos de declaração quando evidenciada\ndeficiência no acórdão recorrido diante de efetiva obscuridade,\ncontradição, ambiguidade ou omissão, conforme preceitua o art. 619\ndo CPP, o que configurou-se na espécie .\n2. Ocorrendo o trânsito em julgado da condenação  junto à instância\nordinária, é indevida a impetração de habeas corpus diretamente no\nSTJ, cuja competência prevista no art. 105, I, e, da Constituição\nFederal restringe-se ao processa mento e julgamento de revisões\ncriminais de seus próprios julgados. Contudo, ressalvam-se casos de\nflagrante ilegalidade, a qual autoriza a concessão da ordem de\nofício, como no caso dos autos.\n3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, acolher os\nembargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.\nMinistros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"505c7ae61eb13a669dd18da2f4c35d499faf90ab8b0613b49446734d3e40dab7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}