{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42016,"origem":"stj","sha256_origem":"f13601a10ef46025c86668628aba316ce472de6aa66bad2e2a2bf2ac968b0260","registro_original":{"id_fonte":"000854588","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1828546","numero_registro":"201902192210","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-09-12","data_publicacao":"2023-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, COM PEDIDOS DE\nTUTELAS PROVISÓRIAS. RISCO À INTEGRIDADE DA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA\nDOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA\nDOMÉSTICA. LEGITIMDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REQUERER ATOS\nINIBITÓRIOS, CONFORME EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ART. 26 DA LEI N.\n11.340/2006. ART. 1° DA LEI N. 8.625/1993 (LONMP). DIREITO\nINDIVIDUAL INDISPONÍVEL.\n1. O STJ firmou a tese de que o Ministério Público é parte legítima\npara pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas\ndemandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo\nquando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados,\nporque se trata de direitos individuais indisponíveis, na forma do\nart. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério\nPúblico).\n2. O art. 25 da Lei n. 11.343/2006 determina que o Ministério\nPúblico é legítimo para atuar nas causas cíveis e criminais\ndecorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.\n3. A medida protetiva de urgência requerida para resguardar\ninteresse individual de uma vítima de violência doméstica e familiar\ncontra a mulher tem natureza indisponível, haja vista que a Lei\nMaria da Penha surgiu no ordenamento jurídico brasileiro como um dos\ninstrumentos que resguardam os tratados internacionais de direitos\nhumanos, dos quais o Brasil é parte, e assumiu o compromisso de\nresguardar a dignidade humana da mulher, dentre eles, a Convenção\nsobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as\nMulheres.\n4. O objeto da ação civil pública proposta, no presente caso, é sim\ndireito individual indisponível que, nos termos do art. 1º da Lei n.\n8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), deve ser\ndefendido pelo Ministério Público, que, no âmbito do combate à\nviolência doméstica e familiar contra a mulher, deve atuar tanto na\nesfera jurídica penal, quanto na cível, conforme o art. 25 da Lei n.\n11.340/2006.\n5. Recurso especial provido, para que se reconheça a legitimidade\npostulatória (legitimidade ativa) do Ministério Público para\nrepresentar Sara da Silva Aurélio, na ação civil pública, na qual\nrequer a declaração de obrigação de não fazer, ou seja, a proibição\nde seu irmão Reniere da Silva Aurélio dela se aproximar.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a770558253712023e5ddc771182f7c48ef74ca46473c8ca29856ae7e6b03d220","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}