# Registro público: TRT23 — 00001377320265230076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE
- **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-02-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4201600/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4201600.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1f87a7035ca91f60a212f76eb5926b2bcef366bb85ee7c4c78174b412355c7e0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-02-04
- **Último ato com data válida:** 2026-02-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-10** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-02-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-02-09** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-02-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-02-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-02-09** — Liquidação iniciada (TPU 11384)
> **2026-02-09** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2026-02-09** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2026-02-09** — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (TPU 14099)
> **2026-02-09** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2026-02-09** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2026-02-09** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Homologação Judicial - Requisitos | Acordo Homologado/Efeitos | Acordo Entre as Partes

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-02-04T09:17:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2026-02-04T12:47:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-02-09T14:40:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-02-04T12:49:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-04T12:49:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-09T14:42:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-09T14:42:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-05T13:07:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-02-09T09:42:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-02-09T14:37:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-02-09T17:24:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-02-05T02:17:09.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-02-04T12:46:41.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2026-02-09T11:41:51.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2026-02-05T02:17:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-02-09T11:41:51.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2026-02-09T14:41:09.000Z — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (TPU 14099)
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- 2026-02-09T14:41:19.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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- 2026-02-10T08:56:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2026-02-09T11:41:51.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
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- 2026-02-04T12:48:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2026-02-09T11:42:35.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
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- 2026-02-09T14:40:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2026-02-09T14:40:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2026-02-09T14:40:28.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2026-02-10T08:56:00.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2026-02-04T09:17:40.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12994)
- [Outros processos do assunto TPU 13050](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13050)
- [Outros processos do assunto TPU 13950](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13950)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Homologação Judicial - Requisitos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Acordo Homologado/Efeitos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Acordo Entre as Partes — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-02-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-02-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-02-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-02-04 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-02-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-02-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-02-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-02-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-02-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-02-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-02-09 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-02-09 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-02-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-02-09 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-02-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-02-09 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2026-02-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-02-10 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença» em 2026-02-09 trata do assunto oficial «Homologação Judicial - Requisitos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2026-02-09 trata do assunto oficial «Homologação Judicial - Requisitos»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2026-02-09 trata do assunto oficial «Homologação Judicial - Requisitos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-09T07:19:40\.774000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260204091740
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-02\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1f87a7035ca91f60a212f76eb5926b2bcef366bb85ee7c4c78174b412355c7e0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00001385820265230076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4200526/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12994, 13050, 13950
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE
- [TRT14 — 00000792220245140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1908833/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12994, 13050, 13950
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO
- [TRT13 — 00000675420265130005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1424341/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12994, 13050, 13950
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT23 — 00001299620265230076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3993575/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12994, 13050, 13950
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE
- [TRT23 — 00001281420265230076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3932811/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12994, 13050, 13950
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE
- [TRT12 — 00000658720265120013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4088004/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13050, 13950
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR
- [TRT5 — 00000222520245050011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1806137/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13050, 13950
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / 11ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT11 — 00000222620255110301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1385808/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13050, 13950
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / 1ª Vara do Trabalho de Tefé


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Homologação de acordo: efeitos da decisão judicial](https://wikijuridica.com.br/glossario/homologacao-de-acordo/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhomologacao-de-acordo%2F)