# Registro público: TJSE — 00284098820158250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Embargos à Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-09-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4201760/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4201760.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f065999a2f5b4d299d871c8c7a2759056f6b9b13a13758848970f3f3627d3d08

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 92
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-09-14
- **Último ato com data válida:** 2019-08-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-08-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-08-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-08-03** — Procedência (TPU 219)
> **2019-08-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-07-25** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-07-25** — Reforma de decisão anterior (TPU 190)
> **2019-07-25** —  (TPU )
> **2019-07-16** —  (TPU )
> **2019-07-15** —  (TPU )
> **2019-07-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-07-12** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-06-06T07:19:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2018-05-07T14:52:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2018-04-15T12:12:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2018-01-15T09:59:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]}
- 2016-11-25T16:29:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-11-24T09:26:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-10-03T12:17:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-06-01T15:42:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-07-25T10:03:16.000Z —  (TPU None)
- 2019-07-16T21:38:45.000Z —  (TPU None)
- 2019-07-15T07:52:16.000Z —  (TPU None)
- 2019-07-12T12:47:22.000Z —  (TPU None)
- 2018-06-06T07:54:58.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-19T00:43:06.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-06T07:50:40.000Z —  (TPU None)
- 2018-01-08T12:16:03.000Z —  (TPU None)
- 2017-11-17T14:46:15.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-13T12:24:49.000Z —  (TPU None)
- 2017-06-12T07:49:57.000Z —  (TPU None)
- 2017-04-10T08:22:35.000Z —  (TPU None)
- 2017-03-03T12:20:13.000Z —  (TPU None)
- 2017-02-15T11:01:11.000Z —  (TPU None)
- 2017-02-08T09:05:04.000Z —  (TPU None)
- 2016-11-22T01:27:56.000Z —  (TPU None)
- 2016-11-10T12:12:43.000Z —  (TPU None)
- 2016-09-15T10:42:43.000Z —  (TPU None)
- 2016-08-17T09:41:03.000Z —  (TPU None)
- 2016-08-17T09:31:45.000Z —  (TPU None)
- 2016-08-09T11:31:41.000Z —  (TPU None)
- 2016-07-21T11:21:05.000Z —  (TPU None)
- 2016-07-13T12:42:06.000Z —  (TPU None)
- 2016-06-20T12:01:13.000Z —  (TPU None)
- 2016-05-31T03:41:45.000Z —  (TPU None)
- 2016-05-18T11:57:44.000Z —  (TPU None)
- 2016-04-02T03:19:25.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-22T09:00:06.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-08T03:12:16.000Z —  (TPU None)
- 2016-02-24T07:49:38.000Z —  (TPU None)
- 2015-12-10T03:22:52.000Z —  (TPU None)
- 2015-11-26T11:47:17.000Z —  (TPU None)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 92 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4201760.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9518](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9518)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 92 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-09-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2016-06-01 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-10-03 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-11-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-11-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-01-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2018-01-15 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-03-22 — Reforma de decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2018-04-15 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-05-07 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-06-06 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-07-25 — Reforma de decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2019-07-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2019-07-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2019-08-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2019-08-03 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2019-08-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2019-08-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/43`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-01-08 no assunto oficial «Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/58`
- Que questão do assunto «Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução» foi examinada no registro «Reforma de decisão anterior» em 2018-03-22? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52`
- Que questão do assunto «Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução» foi examinada no registro «Reforma de decisão anterior» em 2019-07-25? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00191353720148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4206457/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00003915820178250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1480935/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9518
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- [TJMT — 00003435520198110096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148418/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR
- [TJSE — 00090456720148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4206169/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJAP — 00015261120188030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3693496/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA
- [TRF3 — 50029187620224036182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689947/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 07ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO
- [TJRN — 00007244220078200158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2216557/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA ÚNICA
- [TJCE — 02665132320208060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2216481/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 3ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos à execução fiscal: garantia e prazo de 30 dias](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-embargos-execucao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Embargos à execução fiscal são a defesa ampla do executado, aquela que permite discutir o mérito da dívida, produzir prova e questionar praticamente qualquer aspecto da cobrança. Diferente da exceção de pré-executividade, os embargos exigem um requisito prévio: a garantia da execução. Sem ela, a petição de embargos nem chega a ser recebida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5f2676282838a2292c6355165ee21826dbedab34ba3bf9f636e11acf4016e352
- **SHA-256 do registro documental:** f065999a2f5b4d299d871c8c7a2759056f6b9b13a13758848970f3f3627d3d08
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-embargos-execucao%2F)

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** f065999a2f5b4d299d871c8c7a2759056f6b9b13a13758848970f3f3627d3d08
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)

### [REsp 2.182.408 do STJ: embargos à execução e efeito suspensivo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2182408/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2182408%2F)