{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42018,"origem":"stj","sha256_origem":"bc1697c57066679a8e040ba5f9fabf2e884df709a536ac66cbd88e2e67d34d94","registro_original":{"id_fonte":"000854590","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"785848","numero_registro":"202203700294","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-09-12","data_publicacao":"2023-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE PROBATÓRIA. BUSCA PESSOAL\nINVÁLIDA . MEROS INFORMES ANÔNIMOS. CIRCUNSTÂNCIA EMBASADA EM\nIMPRESSÕES SUBJETIVAS. AFASTAMENTO. RECONHECIDA A MANIFESTA\nILEGALIDADE. CABIMENTO DA ABSOLVIÇÃO. HABEAS CORPUS  CONCEDIDO.\n1. Nos termos do art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal, para a\nrealização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária\na presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada\nesteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de\ndelito.\n2. No caso dos autos, os meros informes anônimos \"sobre as\ncaracterísticas de uma pessoa que estava vendendo drogas em via\npública, inclusive em ponto de grande movimento de pedestres\", além\nde corroborarem apenas estereótipos, presunções e impressões\nsubjetivas, não constituem fundadas razões para a realização de\nbusca pessoal, sem a devida apuração.\n3. Sem a indicação de dado concreto sobre a existência de justa\ncausa para autorizar a medida, deve ser reconhecida a ilegalidade\npor ilicitude da prova, devendo ser o paciente absolvido da\nimputação constante na denúncia.\n4.  Habeas corpus concedido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o\nhabeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nA Sra.\nMinistra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,\nRogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e67eee0bf6f93cbc5f552684d341cf6f04c11f0b9d7d857f308e58e715be1997","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}