# Registro público: TJSE — 00014323520038250048 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2003-10-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4201897/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4201897.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6bf7ec69747ca23d5e266104898cf82706b05135043347666e14746e93402666 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 151 - **Primeiro ato com data válida:** 2003-10-17 - **Último ato com data válida:** 2019-08-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-08-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-10-17** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-10-17** — Definitivo (TPU 246) > **2018-09-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-08-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-08-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-07-25** — Procedência (TPU 219) > **2018-07-23** — Conclusão (TPU 51) > **2018-06-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-06-05** — Petição (TPU 85) > **2018-05-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-04-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Fraude à execução ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-06-05T12:01:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-03-21T12:32:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-10-22T19:35:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-09-19T09:23:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-17T01:57:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-06T10:17:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-18T13:39:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-07T11:04:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-19T01:57:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-06T09:33:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-23T11:15:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-06T01:56:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-22T09:31:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-10T02:50:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-28T11:53:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-24T15:25:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-24T15:25:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-07-18T10:26:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-05-20T10:17:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-03-22T13:42:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-03-20T12:03:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-07-09T08:39:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-11-16T14:06:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-09-29T12:32:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-09-13T10:13:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-05-25T14:03:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-01-22T05:15:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-08-18T13:45:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-08-18T09:55:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-08-05T08:45:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-06-02T14:25:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-06-02T10:31:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-03-28T14:09:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-03-07T11:18:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-01-14T08:32:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-09-20T10:57:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2004-01-26T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-08-20T13:22:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-10-17T09:06:06.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-10-17T09:05:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 151 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4201897.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3434](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3434) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6bf7ec69747ca23d5e266104898cf82706b05135043347666e14746e93402666.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 151 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Fraude à execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2003-10-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/150` - 2007-08-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/130` - 2007-11-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/124` - 2008-02-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/119` - 2008-02-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/114` - 2008-04-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/109` - 2008-05-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/102` - 2008-05-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/104` - 2009-10-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/92` - 2009-11-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2010-04-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2010-08-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2011-03-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2013-04-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2013-06-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2014-08-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2018-10-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2019-08-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/37` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2007-08-29 trata do assunto oficial «Fraude à execução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/130` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2007-11-13 trata do assunto oficial «Fraude à execução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/124` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2008-02-07 trata do assunto oficial «Fraude à execução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/119` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:12:04\.523000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20031017120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-10\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6bf7ec69747ca23d5e266104898cf82706b05135043347666e14746e93402666 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00003410720038250048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4162139/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 3434 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - [TJAM — 00000228620208042001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5865242/) — classe: Execução Provisória; referências coincidentes: 3434 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Provisória - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / VARA DA COMARCA DE ALVARÃES - [TJDFT — 00362612020138070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5745724/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3434 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / 6? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA - [TJAM — 00000114320148042300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5554532/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3434 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / VARA DA COMARCA DE APUÍ - [TJSP — 30026474220138260104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5297865/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3434 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE CAFELANDIA - [TRF6 — 00001068420124013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4961942/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3434 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SETE LAGOAS - [TJPA — 00002702020118140116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4395699/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3434 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / VARA ÚNICA DE OURILÂNDIA DO NORTE - [TJRN — 00017146220078200116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3485631/) — classe: Restauração de Autos Criminal; referências coincidentes: 3434 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Restauração de Autos Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / 2ª VARA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 6bf7ec69747ca23d5e266104898cf82706b05135043347666e14746e93402666 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Fraude à execução: venda de bem durante a cobrança](https://wikijuridica.com.br/glossario/fraude-a-execucao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Na fraude à execução, a proteção está ligada a um processo e a ineficácia pode ser reconhecida nos próprios autos. A fraude contra credores é defeito do negócio no plano civil e normalmente exige ação pauliana, com requisitos próprios. Confundir as categorias pode levar a pedido inadequado ou à escolha errada das provas. **Atribuição:** Rafael Toledo · Fraude à execução e fraude contra credores seguem caminhos distintos - **Âncoras documentais:** execucao, fraude - **SHA-256 do HTML autoral:** 808a0d2ece1a0352efd1a591f3ad68dd8cdfb22ec69f3553b248bf456c4872da - **SHA-256 do registro documental:** 6bf7ec69747ca23d5e266104898cf82706b05135043347666e14746e93402666 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ffraude-a-execucao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00014323520038250048 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Fraude à execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 151 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2019-08-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 6bf7ec69747ca23d5e266104898cf82706b05135043347666e14746e93402666 - **SHA-256 do comentário:** 8fc92fc9bb5d7c2c04234fd456bf843de1aedfd353701bc359dd500d078ece0d