{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42019,"origem":"stj","sha256_origem":"8f88c24cb6e3d2f8a140e9cc9e8ead564a3b0b2987590685419e398b2c2f13f6","registro_original":{"id_fonte":"000854591","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"830706","numero_registro":"202302023576","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-09-12","data_publicacao":"2023-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. INGRESSO\nEM DOMICÍLIO. DENÚNCIA ANÔNIMA. NERVOSISMO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS\nRAZÕES PARA AS MEDIDAS. ABSOLVIÇÃO.\nI - \"O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como\n'rotina' ou 'praxe' do policiamento ostensivo, com finalidade\npreventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com\nfinalidade probatória e motivação correlata\" (RHC n. 158.580/BA,\nrelator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n19/4/ 2022, DJe 25/4/2022.)\nII - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado\nde flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é\nsuficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida\nde mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indíci os mínimos\nde que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma\nsituação de flagrante delito.\nIII - Na espécie, tanto a busca pessoal quanto o ingresso em\ndomicílio se deram em razão de denúncia anônima e do nervosismo do\npaciente ao ser abordado pelos policiais, o que vai de encontro à\njurisprudência desta Corte, segundo a qual, a denúncia anônima, por\nsi só, não é suficiente a ensejar justa causa para a medida, ainda\nque o réu tenha demonstrado nervosismo na respectiva abordagem.\nIV - Habeas corpus concedido para reconhecer a nulidade das provas\nobtidas mediante a busca pessoal e o ingresso domiciliar sem mandado\njudicial. Absolvição de Glauber Fontes Sigolo (Processo n.\n1500324-17.2019.8.26.0626 - Vara Única de Ilha Bela/SP).","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o\nhabeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nA Sra.\nMinistra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,\nRogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a4373058e83734eb302393fb8b9aeafc20aecf02ff0164d34e6dcbe07258e44c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}