# Registro público: TJMA — 00001653120178100088

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4202121/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4202121.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 50010cf630fc05b15e26204f1c58087b50877ff04b3fb4c240c1563aad164050

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 67 ocorrência(s) em 67 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 66
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-25
- **Último ato com data válida:** 2023-06-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-06-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-06-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-28** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-04-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-31** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 15162)
> **2022-04-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-03-28** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-24** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Data Base

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-25T09:47:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2017-01-25T17:30:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2017-05-31T08:52:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2017-07-14T09:45:10.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2017-07-14T17:10:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2017-07-14T17:10:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2017-07-14T17:11:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2018-03-06T10:21:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2018-03-06T10:31:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2018-04-17T14:04:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2018-04-17T14:54:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2018-04-17T14:55:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2018-04-17T14:55:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2020-06-12T14:49:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2020-06-12T14:59:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2021-04-26T08:45:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2021-05-12T12:44:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2021-05-12T12:44:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2021-06-07T17:40:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2022-03-17T14:06:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2022-03-24T02:03:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2022-03-24T02:03:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2022-03-24T02:09:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2022-03-24T02:09:54.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2022-03-28T16:44:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2022-04-20T10:01:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2023-04-26T10:49:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2023-04-28T00:15:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2023-04-28T00:15:05.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2023-05-23T00:57:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2023-06-21T03:51:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2023-06-21T10:41:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2020-07-06T08:41:40.000Z — Ofício (TPU 112)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2020-08-13T16:54:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2020-08-13T17:14:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2020-08-14T10:16:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2020-08-14T10:47:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2020-09-23T12:17:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2020-09-23T12:18:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}
- 2020-10-09T14:23:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3311", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 66 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4202121.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10300](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10300)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/50010cf630fc05b15e26204f1c58087b50877ff04b3fb4c240c1563aad164050.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 66 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Data Base — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-25 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-09-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2020-10-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2021-03-26 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2021-03-26 — Recebimento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2021-04-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2021-04-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2021-04-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-05-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-05-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-06-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-03-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-03-28 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-04-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-03-31 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2023-04-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-06-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-06-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/63`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-03-31 trata do assunto oficial «Data Base»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-21 trata do assunto oficial «Data Base»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T05:05:28\.172000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170125000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 50010cf630fc05b15e26204f1c58087b50877ff04b3fb4c240c1563aad164050

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00001359820148100088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3614039/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10300
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE
- [TJMA — 00001619620148100088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4138960/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10300
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- [TRF5 — 05245484820154058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308982/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10300
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJMA — 00002351520178100099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5422272/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10300
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE / VARA �NICA DA COMARCA DE MIRADOR
- [TRF5 — 05245476320154058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308981/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10300
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05245398620154058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308978/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10300
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 00004433020134025164](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4694353/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10300
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE / Presidência das Turmas Recursais
- [TRF2 — 00003862720134025159](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4692304/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10300
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE / Presidência das Turmas Recursais

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001653120178100088 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Data Base”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 66 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-06-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/50010cf630fc05b15e26204f1c58087b50877ff04b3fb4c240c1563aad164050.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjma/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 50010cf630fc05b15e26204f1c58087b50877ff04b3fb4c240c1563aad164050
- **SHA-256 do comentário:** f77c2f5e3101f207c094b8748f20f9244863ecedeebccb9f9453744ca8edf846