# Registro público: TRF6 — 00094847020074013802

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1A RELATORIA DA 6A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-12-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4202159/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4202159.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7ad60a32068e369133f6bd528b9c5e1b4a059a7698ba6a46346107e75d64cd11

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-06-25
- **Último ato com data válida:** 2025-08-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-16** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-04** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-23** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2025-06-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-08-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-20** — Remessa (TPU 123)
> **2014-12-09** — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
> **2014-12-09** — Redistribuição (TPU 36)
> **2014-12-09** — Remessa (TPU 123)
> **2013-09-03** — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
> **2013-08-28** — Intimação (TPU 12263)
> **2013-08-28** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-06-25T12:50:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2013-06-27T16:54:47.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-07-08T14:57:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2013-08-28T10:07:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-09-03T15:19:42.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
- 2014-12-09T07:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-12-09T07:00:01.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "criação de unidade judiciária", "valor": 35}]}
- 2014-12-09T07:00:02.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
- 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]}
- 2025-07-04T13:58:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-08-16T01:35:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-07-08T14:52:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-19T15:31:21.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
- 2013-08-26T13:55:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2013-08-28T10:07:23.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2023-08-01T13:33:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-06-18T17:59:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-06-23T14:26:57.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10945](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10945)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-06-25 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-06-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-07-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-07-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2013-08-19 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2013-08-26 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2013-08-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-08-28 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2013-09-03 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-12-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-12-09 — Redistribuição; competência exclusiva; criação de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-12-09 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-08-20 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-08-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-06-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-06-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-07-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-08-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos» foi examinada no registro «Julgamento em Diligência» em 2013-08-19? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2013-09-03 relativo a «Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2014-12-09 relativo a «Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00165661820084013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4204367/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10945
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1A RELATORIA DA 6A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS
- [TRF6 — 00001269520094013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154880/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10945
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A RELATORIA DA 6A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS
- [TRF5 — 05004143020104058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161627/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10945
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A RELATORIA DA 6A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF6 — 00082029420074013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4204092/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10945
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1A RELATORIA DA 6A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS
- [TRF5 — 05002370320094058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159681/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10945
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A RELATORIA DA 6A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05001501320104058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159338/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10945
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A RELATORIA DA 6A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 05207735920084025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426488/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10945
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A RELATORIA DA 6A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF2 — 00606008120084025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4204711/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10945
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A RELATORIA DA 6A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.755.515 do STJ: expurgos inflacionários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1755515/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.755.515 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 25 de agosto de 2025, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de expurgos inflacionários, legitimidade ativa e multa dos embargos de declaração. Esta página transcreve o texto oficial

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** expurgos, inflacionarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** 951fb5946a60b94d2b488c7c2e01c4729fe8e884500b00ae9508414a597b1592
- **SHA-256 do registro documental:** 7ad60a32068e369133f6bd528b9c5e1b4a059a7698ba6a46346107e75d64cd11
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1755515%2F)