{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42022,"origem":"stj","sha256_origem":"2d72912a8de1490655152ce28d8434f78f31bad8effe79bd4b0719bc0b30989b","registro_original":{"id_fonte":"000854594","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2209249","numero_registro":"202202913293","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-09-12","data_publicacao":"2023-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. PENA-BASE E REINCIDÊNCIA. AUMENTO DA SANÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE.  PROPORCIONALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA.\n1. Como têm repetido os precedentes, na linha do art. 59 do Código\nPenal, o julgador não está vinculado a rígidos critérios matemáticos\npara a exasperação da pena-base, porquanto está no âmbito da sua\ndiscricionariedade, embora, ao fazê-lo, deva fundamentar a opção de\njulgamento com elementos concretos da conduta do acusado.\n2. Inexiste imposição na utilização das frações de 1/6 sobre a\npena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo\noutro valor. Os aludidos parâmetros, apesar de admitidos pela\njurisprudência desta Corte, não se revelam obrigatórios. O que se\nmostra imprescindível é o emprego de motivação adequada e a\nproporcionalidade na exasperação da pena.\n3. A lei não fixa parâmetros aritméticos para a aplicação de\natenuantes e de agravantes, cabendo ao magistrado, utilizando-se da\ndiscricionariedade motivada e dos critérios de razoabilidade e\nproporcionalidade, fixar o patamar que melhor se amolde à espécie.\nNo caso, o aumento da pena na segunda fase se deu em 6 meses, o que\nnão se mostra desproporcional.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"325a316363d0c11364defcf46e4ec0a6ced79bc963106984881e155d151a92a0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}