{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42025,"origem":"stj","sha256_origem":"1efa2805fe1a24ad86c495feebf5efe443f8e7c68e7999b31f82c20a3ec77908","registro_original":{"id_fonte":"000854597","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"818351","numero_registro":"202301332782","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL.\nVIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME\nSEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.\nI - Segundo a jurisprudência deste Tribunal, \"[a] letra expressa da\nlei penal indica três critérios a serem considerados para a fixação\ndo regime prisional inicial para cumprimento das penas privativas de\nliberdade: quantidade de pena e reincidência (alíneas a, b e c do §\n2.º do art. 33 do Código Penal); e circunstâncias judiciais (§ 3.º\ndo art. 33, que remete ao art. 59, ambos do Código Penal)\" (EAREsp\nn. 1.905.458/RN, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção,\njulgado em 22/3/2023, DJe de 3/4/2023).\nII - In casu, extrai-se da sentença que a vetorial \"circunstâncias\ndo  crime\", para o delito de lesão corporal, foi valorada\nnegativamente, uma vez que \"o réu utilizou-se de uma lajota na\nprática do delito, um tipo de tijolo de tamanho sabidamente\nconsiderável e certamente capaz de provocar danos graves. Nesse\nsentido, o réu, utilizando-se de tal objeto, pouco se importou com o\nresultado que poderia provocar ou com as consequências do ato de\natirar um objeto pesado e absolutamente nocivo contra o pai, que\npoderia produzir lesões ainda mais graves do que aquelas\nconstatadas, fora que tal ação também causou a queda do idoso de sua\nbicicleta, circunstância também grave pela probabilidade concreta\nde causar danos corporais ainda maiores\".\nIII - Não há o que reparar na decisão agravada, uma vez que, embora\na pena tenha sido fixada em 5 meses e 27 dias de detenção, \"[a]\nfixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena\ndeve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis ou de outro dado que\ndemonstre a extrapolação da normalidade do tipo, tal como se deu na\nhipótese\" (AgRg no AREsp n. 2.198.664/SP, relator Ministro Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023).\nIV - Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fa62487143ff832a92bf11ae662eefa24f92a310b44b7f46921705956cd4af6c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1efa2805fe1a24ad86c495feebf5efe443f8e7c68e7999b31f82c20a3ec77908","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}