{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42031,"origem":"stj","sha256_origem":"02d88d9d1875b3ff6285ed14b8a7cb91dd5645110e5b31179a311ba5ea494e7e","registro_original":{"id_fonte":"000854603","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"835034","numero_registro":"202302252584","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO\nPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE\nCONCRETA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. REITERAÇÃO DELITIVA.\nCONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO\nMANTIDA.\n1. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da\nliberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória,\nreveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em\nelementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.\n2. No presente feito, a prisão preventiva do paciente foi decretada\npara garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do\ndelito, evidenciada no modus operandi - o paciente, enquanto técnico\nde enfermagem, para a prática da violência sexual contra a vítima,\naplicou-lhe medicação \"que a deixou, conforme se apurou, em estado\nde saúde crítico, cianótica, com Glasgow 3 e saturação de oxigênio\nem 36%, em razão do que foi estabilizada e entubada\" -, bem como\npara a aplicação da lei penal, por ter havido fuga do distrito de\nculpa, destacando-se ainda haver duas condenações recentes por\ncrimes de estelionato, circunstâncias que revelam a\nindispensabilidade da imposição da medida extrema e a insuficiência\nde medidas cautelares alternativas.\n3. Tratando-se de fatos supostamente ocorridos em 12/5/2022, sendo a\nprisão preventiva decretada em 24/4/2023, e considerando-se ter\nhavido fuga do distrito de culpa, não se verifica ausência de\ncontemporaneidade. Outrossim, \"A contemporaneidade não está restrita\nà época da prática do delito, e sim da verificação da necessidade\nno momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha\nocorrido em um período passado\" (AgRg no HC n. 721.259/SP, relator\nMinistro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/12/2022,\nDJe de 13/12/2022).\n4. O acolhimento das alegações de que não teria havido fuga do\ndistrito de culpa demandaria dilação probatória, providência\nincabível na via estreita do habeas corpus.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3b1d8d046b0a42c4aada76553b4ed21bfa602938043d467f52d6afa69750aa33","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"02d88d9d1875b3ff6285ed14b8a7cb91dd5645110e5b31179a311ba5ea494e7e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}