{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42037,"origem":"stj","sha256_origem":"effc7e19461e7bbebcb9cccc81216d0a22e04e45b46caf20a49c5425c6b80e7c","registro_original":{"id_fonte":"000854612","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"814834","numero_registro":"202301166040","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CAUSA DE AUMENTO\nPREVISTA NO ART. 171, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. VÍTIMA PESSOA JURÍDICA.\nREPRESENTANTE LEGAL IDOSO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA\nQUALIFICADORA. PACIENTE QUE SE VALEU DA CONDIÇÃO DE MAIOR\nVULNERABILIDADE DA VÍTIMA.\n1. A causa de aumento prevista no art.\n171, § 4º, do Código Penal (crime cometido contra vítima idosa) foi\naplicada considerando que o representante legal da empresa, que\nrecebeu as duplicatas falsas, contava com 67 anos de idade à época\ndos fatos, circunstância que deve ser considerada na dosimetria da\npena, uma vez que o agente valeu-se da condição de maior\nvulnerabilidade da vítima para executar o delito contra sua empresa,\npois este \"foi diretamente prejudicado pela conduta dos réus e a\nconfiança que depositada nos acusados foi essencial para a\nconsumação do crime\".\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"966eb6046395704f883f3138b05d2456ae5c47b6942a594fd3b7db6a8881c63b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"effc7e19461e7bbebcb9cccc81216d0a22e04e45b46caf20a49c5425c6b80e7c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}