# Registro público: TRT7 — 00816007520095070012 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-05-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/420409/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/420409.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7750859d73e6f250e08c9c348df63b31508175ce0179266aef526c638f6dfa13 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 41 - **Primeiro ato com data válida:** 2009-05-18 - **Último ato com data válida:** 2022-08-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-08-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-08-17** — Definitivo (TPU 246) > **2022-07-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-07-15** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2022-07-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-07-15** — Conclusão (TPU 51) > **2022-07-06** — Petição (TPU 85) > **2022-06-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-06-28** — Desarquivamento (TPU 893) > **2022-06-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-06-28** — Conclusão (TPU 51) > **2018-06-01** — Provisório (TPU 245) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Custas ## Movimentações processuais (fonte) - 2009-05-18T15:22:13.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2009-06-05T07:59:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2009-07-30T09:43:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2009-07-30T09:43:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2009-08-19T14:37:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2009-08-21T15:09:01.000Z — Publicação (TPU 92) - 2011-03-02T16:31:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2011-03-03T09:56:08.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2011-03-11T11:13:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-05-02T12:24:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2012-10-02T09:14:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2012-10-22T10:09:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2015-12-17T08:58:56.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2018-03-15T10:33:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-03-16T07:55:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-03-16T07:56:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-06-28T09:59:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-06-28T11:00:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-07-06T11:06:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-07-15T22:51:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2022-07-15T22:59:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-07-23T00:01:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-08-19T00:01:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2009-05-18T15:22:18.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2009-07-29T08:37:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2009-07-29T14:32:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-03-04T08:02:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-04-25T10:56:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2011-04-26T08:30:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-09-12T14:12:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2012-09-24T08:05:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-12-18T09:39:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-06-07T13:40:12.000Z — Provisório (TPU 245) - 2018-03-15T10:33:02.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2018-03-15T19:00:24.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2018-03-15T11:01:29.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2018-06-01T10:55:19.000Z — Provisório (TPU 245) - 2022-06-28T09:59:03.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2022-06-28T10:59:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-07-15T22:58:08.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/420409.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14076](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14076) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7750859d73e6f250e08c9c348df63b31508175ce0179266aef526c638f6dfa13.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Custas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2009-05-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2009-05-18 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2011-03-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2011-03-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2011-05-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2012-10-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2012-10-22 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-12-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-03-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-03-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-03-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-06-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-06-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-07-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-07-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-07-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2022-07-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2022-08-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2009-05-18 trata do assunto oficial «Custas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-07-15 trata do assunto oficial «Custas»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:08:23\.126044159Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2009\-05\-18T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-05\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 7750859d73e6f250e08c9c348df63b31508175ce0179266aef526c638f6dfa13 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT7 — 02007005820085070012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/461168/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14076 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT7 — 00701005120055070012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1765877/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14076 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Órgão julgador: 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - [TRT18 — 00002882620135180111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/495908/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14076 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT18 - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Jatai - [TRT7 — 00625000820075070012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/375229/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14076 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT18 — 00001229120135180111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/491183/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14076 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT18 - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Jatai - [TRT17 — 00002371520215170191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5933286/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14076 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Vara do Trabalho de São Mateus - [TST — 00194008020095040411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5931126/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 14076 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TST - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TRT5 — 00000772920235050134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5928877/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14076 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 4ª Vara do Trabalho de Camaçari ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00816007520095070012 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Custas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “12ª Vara do Trabalho de Fortaleza”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2022-08-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 7750859d73e6f250e08c9c348df63b31508175ce0179266aef526c638f6dfa13 - **SHA-256 do comentário:** f5b652d020e532ecd0308c5f0c38d35e3970c8f5724a80c997cbc8cfefaf2190