# Registro público: TJSE — 00000279620158250062

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PORTO DA FOLHA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4204238/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4204238.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 705f4e51c4bf4345083ae370cd086705233de88b04ac2c4aca79c5500699e357

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-12
- **Último ato com data válida:** 2019-01-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-01-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-12-18** — Petição (TPU 85)
> **2018-07-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-07-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-07-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-02-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-01-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-01-12** — Documento (TPU 581)
> **2017-12-19** — Documento (TPU 581)
> **2017-12-13** — Documento (TPU 581)
> **2017-12-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-12-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-12-12T09:12:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-24T12:25:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-12-06T09:43:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-20T09:53:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-27T14:53:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-27T14:53:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-25T08:57:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-15T15:03:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-17T10:56:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-27T10:26:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-01-12T16:34:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-17T11:36:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-12-18T16:22:46.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-07-30T12:30:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-07-30T12:30:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-02-20T19:48:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-01-15T12:09:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-01-12T11:35:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-12-19T10:29:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-12-13T16:15:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-12-06T10:03:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-08-31T10:33:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-06-23T10:53:16.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8678", "nome": "Porto da Folha"}}
- 2017-06-23T10:53:16.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2016-12-12T09:12:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-11T08:53:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-09-23T11:17:31.000Z — Convenção das Partes (TPU 270)
- 2015-09-14T08:42:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-09-09T12:20:45.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-08-12T09:16:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-29T13:24:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-04-17T12:26:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-02-26T09:26:56.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-01-19T09:50:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-01-12T15:14:36.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-12 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2015-02-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2015-11-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-12-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-12-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-06-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-06-23 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-08-31 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-12-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-12-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-12-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-01-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-01-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-02-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-07-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-07-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-12-18 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-01-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-02-26 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-06-23 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-07-30 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:12:19\.192000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150112120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 705f4e51c4bf4345083ae370cd086705233de88b04ac2c4aca79c5500699e357

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00007027420068250062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4203831/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PORTO DA FOLHA
- [STJ — 00003001920084058305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3866181/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
- [TJRJ — 00029938720148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412264/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSE — 00011923519968250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3866586/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
- [TJSE — 00081799120138250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3866403/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
- [TJTO — 00326279320208272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412241/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJRJ — 00042075520108190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412155/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJBA — 00000150820078050131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412147/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / VARA JURISDIÇÃO PLENA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** 705f4e51c4bf4345083ae370cd086705233de88b04ac2c4aca79c5500699e357
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 705f4e51c4bf4345083ae370cd086705233de88b04ac2c4aca79c5500699e357
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)