# Registro público: TJSE — 00210909820178250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Embargos à Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-06-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4204261/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4204261.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** edd8c9746e95038e4bffecef48597be88d4342b95bad1436343db6bb595db33c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 36 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-01 - **Último ato com data válida:** 2018-09-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-09-24** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-09-24** — Definitivo (TPU 246) > **2018-09-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-08-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-08-20** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) > **2018-08-08** — Conclusão (TPU 51) > **2018-08-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-07-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-07-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-05-02** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-04-11** — Conclusão (TPU 51) > **2018-04-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | ISS/ Imposto sobre Serviços | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-04-10T16:52:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2018-03-06T14:27:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-01-24T16:54:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-10-05T22:55:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-09-06T00:51:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-24T17:09:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-08T15:06:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-28T00:51:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-17T13:17:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-11T08:29:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-12T12:42:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-02T00:42:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-01-12T09:16:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-27T12:31:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-30T11:07:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-16T08:33:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-24T01:47:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-10T09:22:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-10T09:08:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-09-24T11:59:08.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-09-24T11:44:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-08-20T10:07:36.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16868", "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2018-08-08T15:07:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-05-02T12:34:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-04-11T08:29:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-03-28T09:18:05.000Z — Improcedência (TPU 220) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16868", "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2018-03-12T12:44:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-12-06T11:04:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-11-27T12:32:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-10-19T10:24:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-10-16T08:33:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-07-27T11:14:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-07-10T09:08:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-06-21T13:04:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-06-01T19:33:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-06-01T19:33:41.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951) - [Outros processos do assunto TPU 9518](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9518) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/edd8c9746e95038e4bffecef48597be88d4342b95bad1436343db6bb595db33c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-06-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2017-07-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2017-10-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-10-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2017-10-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2017-11-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2017-12-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2018-01-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-03-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-03-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2018-03-28 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2018-04-10 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-04-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2018-05-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2018-08-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2018-08-20 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2018-09-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2018-09-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2018-08-20 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-09-24 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:36:24\.615000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170601120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-06\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: edd8c9746e95038e4bffecef48597be88d4342b95bad1436343db6bb595db33c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00462217520178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4253930/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 8843, 9518 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJDFT — 00070155520178070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3404912/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8843, 9518 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2? VARA C?VEL DE BRAS?LIA - [TJPI — 00001087720108180074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3405744/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA ÚNICA DE SIMÕES - [TJSE — 00435569120148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4208103/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00075092120148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4207973/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJRN — 00006522620058200158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2102284/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA ÚNICA - [TJAC — 00047571620128010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1704063/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª Vara da Fazenda Pública - [TJAC — 07048217720158010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1703140/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara de Execução Fiscal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Rejeitados os embargos, a execução fiscal segue seu curso normal: a garantia oferecida é convertida em pagamento ou levada a leilão, conforme sua natureza, para satisfazer o crédito da Fazenda. Cabe recurso da sentença que julga os embargos, mas o simples recurso não suspende, por si só, os atos de expropriação, salvo decisão judicial específica nesse sentido. Por isso a estrutura da defesa — provas reunidas, teses bem fundamentadas desde a petição inicial dos embargos — costuma pesar mais do que a expectativa de reverter o resultado apenas na fase recursal. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que acontece se os embargos forem julgados improcedentes - **Âncoras documentais:** embargos, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** c25efac6cc6248035b1fbcf2a54b7d021baee440330738ec7691f5b520b5fa6a - **SHA-256 do registro documental:** edd8c9746e95038e4bffecef48597be88d4342b95bad1436343db6bb595db33c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-execucao-fiscal%2F) ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3557198462a601145d82ec06b48f87126479ad4b1483268f83b5de54ee9157ed - **SHA-256 do registro documental:** edd8c9746e95038e4bffecef48597be88d4342b95bad1436343db6bb595db33c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória. **Atribuição:** Rafael Toledo · Embargar não paralisa a cobrança automaticamente - **Âncoras documentais:** embargos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** 2f26fc41f786db855aec2f5d07d0db6d6869dcd9edef584d72b52abdd3a401e4 - **SHA-256 do registro documental:** edd8c9746e95038e4bffecef48597be88d4342b95bad1436343db6bb595db33c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** edd8c9746e95038e4bffecef48597be88d4342b95bad1436343db6bb595db33c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00210909820178250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos à Execução Fiscal” e “Assistência Judiciária Gratuita | ISS/ Imposto sobre Serviços | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2018-09-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** edd8c9746e95038e4bffecef48597be88d4342b95bad1436343db6bb595db33c - **SHA-256 do comentário:** dd96211192b78c883edcc082cbf66310a0fdbdbd69d3f7826874af7693208058