{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42043,"origem":"stj","sha256_origem":"51d7895fbab8e98fe4f9c48a18a06791f4ea3e68ddfb9a27fca074a4f70342d6","registro_original":{"id_fonte":"000854618","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"800822","numero_registro":"202300336540","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-09-12","data_publicacao":"2023-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE\nLAUDO PERICIAL. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO\nCOMPROVADO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE.\nI - Conforme ressaltado pelo Tribunal estadual, \"a orientação\njurisprudencial se pauta no sentido de ser possível a substituição\ndo laudo pericial por outros meios de prova quando os vestígios do\ndelito tenham desaparecido ou se as circunstâncias do crime não\npermitirem a confecção do laudo; hipótese dos autos, em que o réu\nnão foi capturado em flagrante delito\".\nII - Na espécie, apesar de não realizado o exame pericial, constatou\no Tribunal local que \"a vítima e a testemunha foram uníssonas em\nrelatar que  o portão era guarnecido comum cadeado que veio a ser\nrompido para que o agente lograsse o acesso ao interior do\nestabelecimento\", destacando-se ainda \"que o próprio apelante\nadmitiu na fase inquisitiva ter arrebentado os cadeados e a porta do\nimóvel usando uma viga de ferro\", não havendo falar-se na exclusão\nda qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do CP. Precedentes.\nIII - Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b51c718b7404daef6c7e7e1214980bf722d19993f5a5eaea96b22d0e0a29a85f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"51d7895fbab8e98fe4f9c48a18a06791f4ea3e68ddfb9a27fca074a4f70342d6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}