# Registro público: TJSC — 00180072420088240064 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara da Fazenda P�blica, Execu��es Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de S�o Jos� - **Classe:** Exceção de Incompetência Infância e Juventude - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-12-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/420449/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/420449.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** db3418f07a162f5784114055535b8f469c7789820fafef9c8de00bbc600c49fa ## Qualidade do texto da fonte A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 6 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial. ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 47 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-12-10 - **Último ato com data válida:** 2019-05-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-05-09** — Recebimento (TPU 132) > **2019-04-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-03-15** — Recebimento (TPU 132) > **2019-02-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-12-10** — Documento (TPU 581) > **2018-12-05** — Definitivo (TPU 246) > **2018-11-30** — Recebimento (TPU 132) > **2018-11-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-04-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-12-06** — Recebimento (TPU 132) > **2017-11-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-11-16** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Jurisdição e Competência ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-04-08T14:32:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-28T14:52:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-11-06T17:27:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-04T14:27:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-23T14:29:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-03T14:09:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-05T14:00:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-24T13:25:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-22T16:38:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-01T13:11:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-25T12:56:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-12T16:04:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-08-15T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-12-17T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-12-15T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-09T13:55:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-03-15T15:41:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-12-10T12:58:28.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-12-05T17:39:17.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-11-30T14:33:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-12-06T14:32:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-11-16T13:58:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-11-14T13:58:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-10-27T14:27:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-09-01T14:23:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-10-19T17:39:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-09-25T12:57:26.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-08-19T18:24:51.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-05-07T17:09:42.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-04-13T17:02:48.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-04-13T15:45:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-04-13T14:44:19.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2014-11-03T14:03:02.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-11-03T13:24:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-10-13T10:32:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-10-24T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2011-10-24T12:00:00.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48) - 2011-10-24T12:00:00.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48) - 2011-08-22T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-08-22T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/420449.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8828](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8828) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/db3418f07a162f5784114055535b8f469c7789820fafef9c8de00bbc600c49fa.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Jurisdição e Competência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-12-10 — Distribuidor — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2015-04-13 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2015-04-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2015-04-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2015-05-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2015-08-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2015-09-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2015-10-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2017-09-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2017-10-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2017-11-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2017-11-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2017-12-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2018-11-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2018-12-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2018-12-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-03-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-05-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-29T18:37:13\.352000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20101210000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-12\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: db3418f07a162f5784114055535b8f469c7789820fafef9c8de00bbc600c49fa Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 00008052920138240009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/218559/) — classe: Exceção de Incompetência Infância e Juventude; referências coincidentes: 8828 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Exceção de Incompetência Infância e Juventude - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica, Execu��es Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de S�o Jos� / Vara �nica da Comarca de Bom Retiro - [TJMG — 07775778320178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297529/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8828 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica, Execu��es Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de S�o Jos� / Terceira Vice-Presidência - [TJSP — 00270071220108260003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5530960/) — classe: Exceção de Incompetência Infância e Juventude; referências coincidentes: 8828 - Coincidência literal — Classe processual: Exceção de Incompetência Infância e Juventude - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica, Execu��es Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de S�o Jos� / 01 CIVEL DE IPIRANGA - [TJSC — 00041849820128240045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176975/) — classe: Exceção de Incompetência Infância e Juventude; referências coincidentes: 8828 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Exceção de Incompetência Infância e Juventude - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica, Execu��es Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de S�o Jos� / Segunda Vara C�vel da Comarca de Palho�a - [TJSP — 00367677720138260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5524636/) — classe: Exceção de Incompetência Infância e Juventude; referências coincidentes: 8828 - Coincidência literal — Classe processual: Exceção de Incompetência Infância e Juventude - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica, Execu��es Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de S�o Jos� / 29 CIVEL DE CENTRAL - [TJMG — 07775630220178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297528/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8828 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica, Execu��es Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de S�o Jos� / Terceira Vice-Presidência - [TJMG — 07775162820178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297527/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8828 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica, Execu��es Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de S�o Jos� / Terceira Vice-Presidência - [TJSP — 00223041420108260011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5547553/) — classe: Exceção de Suspeição Infância e Juventude; referências coincidentes: 8828 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Exceção de Suspeição Infância e Juventude - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica, Execu��es Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de S�o Jos� / 02 CIVEL DE PINHEIROS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.524.426 do STJ: exceção de incompetência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1524426/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.524.426 se apoia em 6 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e as deste julgado são recuperação judicial, exceção de pré-executividade e plano de recuperação judicial. Precedente citado mede o lastro que Ricardo Villas Bôas Cueva reuniu, não tese vinculante. **Atribuição:** Rafael Toledo · O lastro de precedentes que o REsp 1.524.426 reúne - **Âncoras documentais:** excecao, incompetencia - **SHA-256 do HTML autoral:** a5361a1345c74d9fa6e1ccd2a934310491a5595ff1a6b089b202e208f5d82f0f - **SHA-256 do registro documental:** db3418f07a162f5784114055535b8f469c7789820fafef9c8de00bbc600c49fa - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1524426%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00180072420088240064 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Exceção de Incompetência Infância e Juventude” e “Jurisdição e Competência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara da Fazenda P�blica, Execu��es Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de S�o Jos�”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 47 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2019-05-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** db3418f07a162f5784114055535b8f469c7789820fafef9c8de00bbc600c49fa - **SHA-256 do comentário:** a46b6ac8e20e1be7692004b0bac0f3adbb0356efa8d9fd5f1924e4ef9504122a