{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42047,"origem":"stj","sha256_origem":"aae06e0d1e670afd741372fc88a2a9d0e5acf9389c40cd29d8bbd20bbf0cf60b","registro_original":{"id_fonte":"000854622","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"807820","numero_registro":"202300767004","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.\nPRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. AÇÕES\nPENAIS EM CURSO. POSSIBILIDADE .\n1. Apontou-se fundamentação idônea para a decretação da prisão\npreventiva, destacando-se a vivência delitiva do paciente, haja\nvista que ele \"é conhecido pelos registros de tráfico de drogas,\nfurto e estelionato. Recentemente foi indiciado por tráfico de\nentorpecentes (18/06/2022), ocasião em que foram apreendidos\ncocaína, maconha, crack, dinheiro e um aparelho celular (fls.\n93/94)\".\n2. A jurisprudência desta Corte é no sentido da validade da prisão\npreventiva quando, no decreto prisional, são apontadas ações penais\nem curso, inquéritos policiais, e até atos infracionais, porque,\nainda que não sejam, em sentido estrito, \"reincidência\" e \"maus\nantecedente \", haja vista que não há título judicial condenatório\ndefinitivo, porém são indicativos de vivência delitiva, o que\njustifica a medida cautelar penal prisional, e não há que falar em\nofensa à \"presunção de inocência\", pois trata-se de medida de\nnatureza cautelar, e não definitiva.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e936a9cd80a2fe2b9cea98de6edd9077468d7cde6a8138a80209eda7a8995635","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}