# Registro público: TJSP — 00164617720148260577

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE JACAREI
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-05-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4205140/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4205140.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 72a3a08fed91eeb3b7deda859438070c385dbd126461bdfbb791187017c8acdc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 262
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-05-26
- **Último ato com data válida:** 2021-08-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-16** — Publicação (TPU 92)
> **2021-07-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-15** — Remessa (TPU 123)
> **2021-07-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-07-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-17** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2021-06-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-06-16** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Falsidade de atestado médico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-05-26T13:32:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-05-27T08:23:27.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-05-27T11:45:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-28T10:57:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-28T16:55:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-29T12:45:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2014-07-21T16:06:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-22T10:40:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-07-23T17:54:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-24T12:05:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2014-09-26T14:08:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-29T10:23:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-09-29T16:00:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-29T17:53:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2014-11-17T16:05:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-18T10:34:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-11-18T16:48:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-18T17:57:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2015-03-10T16:36:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-11T10:37:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-11T16:40:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-11T17:33:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2015-04-29T12:28:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-30T10:42:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-04-30T17:53:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-04T11:10:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2015-06-18T11:59:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-19T10:27:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-06-23T16:03:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-23T16:18:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2015-08-13T12:39:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-13T17:25:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-08-14T10:59:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-14T17:51:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2015-10-01T12:00:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-02T10:34:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-10-02T18:00:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-02T18:05:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2015-10-25T05:50:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-11-03T15:07:55.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 262 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4205140.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3537](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3537)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/72a3a08fed91eeb3b7deda859438070c385dbd126461bdfbb791187017c8acdc.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 262 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Falsidade de atestado médico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-05-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-06-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/240`
- 2021-06-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/241`
- 2021-06-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/243`
- 2021-06-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/244`
- 2021-06-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/245`
- 2021-06-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/247`
- 2021-06-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/248`
- 2021-06-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/249`
- 2021-06-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/250`
- 2021-06-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/251`
- 2021-07-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/253`
- 2021-07-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/255`
- 2021-07-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/256`
- 2021-07-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/257`
- 2021-07-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/258`
- 2021-08-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/260`
- 2021-08-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/261`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:08:51\.470117419Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-05\-23T17:35:02\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-05\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 72a3a08fed91eeb3b7deda859438070c385dbd126461bdfbb791187017c8acdc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 15024505320218260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3809733/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3537
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE JACAREI / 01 CRIMINAL DE CAMPINAS
- [TJSP — 00056062220168260269](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5407000/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3537
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE JACAREI / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAPETININGA
- [TJDFT — 00186184420168070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4818982/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3537
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE JACAREI / 3? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA
- [TJSP — 00069843820168260099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3751929/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3537
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE JACAREI / 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA
- [TJRJ — 00483661720148190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2440649/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3537
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE JACAREI / DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CRIMINAL
- [TJDFT — 00038946420188070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2278622/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3537
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE JACAREI / 2? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA
- [TJRJ — 00009926620048190017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2265471/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3537
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE JACAREI / CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA
- [TJRJ — 00278088220198190042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2074814/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3537
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE JACAREI / PETROPOLIS 2 VARA CRIMINAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00164617720148260577 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Falsidade de atestado médico”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE JACAREI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 262 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-08-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/72a3a08fed91eeb3b7deda859438070c385dbd126461bdfbb791187017c8acdc.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 72a3a08fed91eeb3b7deda859438070c385dbd126461bdfbb791187017c8acdc
- **SHA-256 do comentário:** 2b07ce1faff0b6271a7dadd78c895fa8efe9d52bc453041f501176fbaf2bf943