{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42053,"origem":"stj","sha256_origem":"fd88f5ea995b2486afc04177a7537459ff895be14a559bc7e3189a3afed90b4d","registro_original":{"id_fonte":"000854643","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"177155","numero_registro":"202300610077","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-09-12","data_publicacao":"2023-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO TENTADO.\nUSO DE DOCUMENTO FALSO. EVIDENTE ATIPICIDADE NÃO CONSTATADA.\nTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.\n1. O trancamento da ação penal só é possível na presente via quando\nficar demonstrado, sem necessidade de dilação probatória, a inépcia\nda inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa\nde extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de\nautoria ou de prova da materialidade, o que não ocorreu na espécie.\n2. No caso, não se verificou hipótese de evidente atipicidade,\napesar da argumentação defensiva de estelionato judiciário,\ntratando-se de caso passível de tipificação, com denúncia recebida\npelo Juízo de 1º grau, sendo situação de melhor e adequado\nesclarecimento por meio da instrução processual.\n3. A denúncia narra de modo adequado, para os fins do art. 41 do\nCPP, as condutas delitivas imputadas - estelionato tentado e uso de\ndocumento falso - pela apresentação de documentação com falsificação\nmaterial de assinaturas em ação executiva com cobrança\nexclusivamente de honorários advocatícios, aferido por perito e não\npassível de verificação, de plano, pelo Juízo de 1º grau, com\nrelação aos quais não mais se tinha contestação da parte adversa.\nAté mesmo um escrevente de cartório foi induzido a erro.\n4. \"No processo penal, 'que é aquele cercado das maiores garantias,\no acusado se defende dos fatos que lhe são imputados e não da\nrespectiva capitulação legal' (STJ, MS 19.885/DF, Rel. Ministro\nHERMAN BENJAMIM, PRIMEIRA SESSÃO, DJe 29/11/2016). Por isso, não há\ncomo reconhecer, prontamente, a alegada atipicidade, pois compete,\nantes, ao Juiz de primeiro grau - natural da causa - eventualmente\nconhecer dos elementos probatórios referentes às falsidades\ndescritas na denúncia.\" (RHC n. 126.006/MG, relatora Ministra\nLaurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 29/9/2022.)\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti\nCruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cf837a817fd3adba8a298616f3bdc0f1244b6d89c535cbd3352a90631f2b0d39","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}