{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42055,"origem":"stj","sha256_origem":"177d4126a8daf0e5aa9f07870ffb1be7b5ba3e82de4925fb4b93161500910746","registro_original":{"id_fonte":"000854645","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"177712","numero_registro":"202300789310","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.  ROUBO. SEGREGAÇÃO\nCAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.\nGRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA.\nPREPONDERÂNCIA DOS FUNDAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO. MEDIDAS\nCAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBLIDADE. FATO SUPERVENIENTE À PRISÃO.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\n1. Apresentada fundamentação que se mostra idônea para a custódia\ncautelar, revelada na necessidade de resguardar a ordem pública\ndiante da gravidade concreta da conduta, do modus operandi e da\nreiteração delitiva.\n2. A reiteração delitiva constitui motivação idônea para o decreto\nda custódia cautelar, como garantia da ordem pública, como no caso\ndos autos. Nesse sentido: HC n. 286854/RS - 5ª T. - unânime - rel.\nMin. Felix Fischer - DJe. 1º-10-2014; RHC n. 48002/MG - 6ª T. -\nunânime - rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 4/8/2014; RHC\nn. 44677/MG - 5ª T. - unânime - rel. Min. Laurita Vaz - DJe\n24/6/2014.\n3.  Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a\ncustódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas\ncautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para\nresguardar a ordem pública.\n4. A questão referente a acontecimento superveniente à prisão,\nconsubstanciado no fato de o Ministério Público ter oferecido\ndenúncia pelo crime de furto, não foi objeto de análise pelo\ncolegiado do Tribunal de origem. Assim, não debatida a questão pela\nCorte de origem, é firme o entendimento de que \"fica obstada sua\nanálise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de\nindevida supressão de instância\" (RHC n. 126.604/MT, rel. Min.\nAntonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe\n16/12/2020).\n5. Não há impedimento para que o Juízo de origem reavalie a\nnecessidade da prisão preventiva, em atenção ao que dispõe o art.\n316, parágrafo único, do CPP.\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2dc046ad47dc47365777d6bdeb8f87b8a0602aea06941dc8b8334f71bb3d6383","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"177d4126a8daf0e5aa9f07870ffb1be7b5ba3e82de4925fb4b93161500910746","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}