{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42056,"origem":"stj","sha256_origem":"f1e2020f3d3a1f4bc4827127f055a8f2e3f0f148809de85e3c28df88427f6af4","registro_original":{"id_fonte":"000854646","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"178250","numero_registro":"202300932206","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM\nTRIBUTÁRIA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DE\nDILIGÊNCIA. ART. 400, § 1º, DO CPP. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE\nDEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. REVERSÃO DO\nJULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS.\n1. É assente nesta Corte Superior que \"o art. 400, § 1º, do CPP\nautoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar\nirrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o\ndestinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da\nprova requerida pela defesa, não revela cerceamento de defesa,\nquando justificada sua desnecessidade para o deslinde da\ncontrovérsia\" (RHC n. 92.063/SP, Quinta Turma, rel. Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, DJe de 23/3/2018).\n2. No caso em tela, as instâncias ordinárias consideraram\ndesnecessário aguardar a diligência pleiteada - \"expedição de ofício\njudicial às empresas VIVO, CLARO, TIM e OI, para que apresentassem\nnos autos a identificação completa dos responsáveis pelos IP's\nindicados na planilha apresentada pela SEFAZ-SP, ou seja, no período\ncompreendido entre 11/02/2015 e 28/12/2015\" -, destacando o acórdão\nrecorrido que \"a decisão não impediu a produção de prova para\nidentificar os responsáveis pelos computadores nos quais houve\nemissão de notas fiscais fraudulentas, mas apenas determinou que era\ndesnecessário aguardar a resposta dos ofícios para o trâmite da\nação penal\" (grifou-se).\n3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se declara\na nulidade do ato processual, seja ela relativa ou absoluta, se a\narguição do vício não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo\npara a parte, em consonância com o princípio pas de nullité sans\ngrief, o que não se verifica na espécie. Outrossim, acolher a tese\nde imprescindibilidade da diligência demandaria dilação probatória,\nincabível na via estreita do habeas corpus.\n4 . Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3aa255951fdc3abdc44a797cff3d01461e1b64148cfd5f2a7effbcf63727e2d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f1e2020f3d3a1f4bc4827127f055a8f2e3f0f148809de85e3c28df88427f6af4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}