# Registro público: TRF6 — 00016423320074013804

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA FEDERAL DE PASSOS
- **Classe:** Ação Civil Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-11-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4206221/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4206221.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b25f2f5921e68a8012bc868a53e8e098a013c327b1e911aad87b0f38928aec68

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 189
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-11-21
- **Último ato com data válida:** 2025-08-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-25** — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
> **2025-08-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-08-07** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-02-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-17** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-02-10** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-02-09** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-09** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-02-07** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2025-02-07** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-02-05** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Indenização por Dano Ambiental | Dano Ambiental

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-11-21T17:14:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2007-11-22T11:29:34.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2007-12-05T13:59:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2007-12-10T17:23:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-03-07T12:40:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2008-04-01T11:36:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2008-04-14T12:53:17.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2008-04-22T16:23:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2008-05-15T15:18:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2008-06-11T14:45:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-08-01T11:48:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-08-26T16:52:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-09-02T11:48:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-09-12T14:17:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-09-19T15:18:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2008-10-21T15:59:26.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2008-10-24T09:54:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-11-14T18:22:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-12-02T14:40:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-12-16T15:21:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-01-21T10:50:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-02-03T10:16:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-02-13T11:17:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-03-03T11:43:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-05-06T17:33:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-07-13T10:31:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-08-25T14:19:38.000Z — Republicação (TPU 928)
- 2009-08-28T11:02:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-05-17T13:35:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-07-05T15:46:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-08-17T15:02:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-03-16T13:29:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-04-07T13:29:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo retido", "valor": 42}]}
- 2011-04-07T13:31:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo retido", "valor": 42}]}
- 2011-04-12T10:41:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-06-14T09:28:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-07-11T13:20:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-11-03T07:31:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2011-11-23T09:01:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-01-17T12:02:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 189 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4206221.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9994)
- [Outros processos do assunto TPU 10438](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10438)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b25f2f5921e68a8012bc868a53e8e098a013c327b1e911aad87b0f38928aec68.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 189 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Ambiental — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Dano Ambiental — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-11-21 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-12-06 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2012-04-11 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2012-05-22 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2012-05-22 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2012-05-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2012-06-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2012-09-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2012-10-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2012-11-20 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2013-04-26 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2024-11-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2025-02-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2025-02-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/182`
- 2025-02-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2025-02-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2025-08-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2025-08-25 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/188`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2007-12-06 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Ambiental»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/63`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2025-02-07 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Ambiental»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/182`
- O ato correspondente ao registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2025-08-25 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Ambiental»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/188`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:08:55\.596142619Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20071121170045
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-11\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b25f2f5921e68a8012bc868a53e8e098a013c327b1e911aad87b0f38928aec68

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00016796020074013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4257936/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10438, 9994
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA FEDERAL DE PASSOS
- [TJMG — 27348733320098130701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4140909/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10438, 9994
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA FEDERAL DE PASSOS / Primeira Vice-Presidência
- [TRF1 — 00002591120164013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5431328/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10438, 9994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA FEDERAL DE PASSOS / 04ª Uberaba
- [TRF6 — 00027040620104013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4238038/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10438, 9994
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA FEDERAL DE PASSOS
- [TRF6 — 00007401220094013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4231994/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10438, 9994
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA FEDERAL DE PASSOS
- [TJMT — 00002941920168110096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4557190/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10438, 9994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA FEDERAL DE PASSOS / Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR
- [STJ — 00001636720178250048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2215020/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10438, 9994
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA FEDERAL DE PASSOS / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [TJMT — 00003711220188110111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5472967/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 9994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA FEDERAL DE PASSOS / Vara Única - Comarca de Matupá - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano ambiental: o que a lei considera lesão ao ambiente](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/dano-ambiental/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 3º, II, da Lei 6.938/1981 define degradação da qualidade ambiental como a alteração adversa das características do meio ambiente. O inciso III do mesmo artigo define poluição como a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente, prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população, criem condições adversas às atividades sociais e econômicas, afetem desfavoravelmente a biota, afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente ou lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos. O dano ambiental, em sentido amplo, é a lesão concreta que resulta dessa degradação.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Degradação e poluição na Lei 6.938/1981

- **Âncoras documentais:** ambiental, dano
- **SHA-256 do HTML autoral:** 85ffdee4cf068623acbb1e5a57aab97221ef61fdb5ef37698b97be7367cf1b26
- **SHA-256 do registro documental:** b25f2f5921e68a8012bc868a53e8e098a013c327b1e911aad87b0f38928aec68
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fdano-ambiental%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00016423320074013804 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Civil Pública” e “Indenização por Dano Ambiental | Dano Ambiental”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA FEDERAL DE PASSOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 189 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença”, em 2025-08-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b25f2f5921e68a8012bc868a53e8e098a013c327b1e911aad87b0f38928aec68.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b25f2f5921e68a8012bc868a53e8e098a013c327b1e911aad87b0f38928aec68
- **SHA-256 do comentário:** 23a00ccf9b053482e618c0571c64adf306aa3e6b72f6305820b8a727787ca886