{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42064,"origem":"stj","sha256_origem":"f9402edc5003fc8c040039a2913a63e2f3eda02ec5d3dfe39d8a512d24f30ea3","registro_original":{"id_fonte":"000854654","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"783786","numero_registro":"202203589054","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. BIS IN IDEM. NÃO\nOCORRÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNC IAS JUDICIAIS\nNEGATIVAS E REINCIDÊNCIA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA.\n1. Havendo múltiplas condenações, não há ilegalidade ou bis in idem\nna consideração de fatos distintos para fins de maus antecedentes e\nreincidência.\n2. Apesar de fixada pena inferior a 4 anos de reclusão, possuindo o\nacusado circunstância judicial desfavorável além da reincidência, é\ninaplicável o comando da Súmula n. 269/STJ, sendo, pois, devida a\nfixação do regime fechado, nos termos do art. 33, §§ 3º e 2º, b, do\nCódigo Penal.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d9846f3c729556ebd02b6184516e7c844cdba038ebdb018a01b89d11b0545d37","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}