# Registro público: TJRR — 08009087420258230020

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-07-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4206554/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4206554.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1d52b39c842d6c542adf85b2543df8988848cfa50d88bcb7f9c271af1c87d8b8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-07-26
- **Último ato com data válida:** 2026-03-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-03-05** — Remessa (TPU 123)
> **2026-03-04** — Petição (TPU 85)
> **2026-01-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-13** — deferimento (TPU 12444)
> **2025-12-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-12-07** — Petição (TPU 85)
> **2025-11-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-11-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-11-13** — Indeferimento (TPU 12455)
> **2025-10-20** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Sistema Remuneratório e Benefícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-07-26T18:34:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}}
- 2026-03-05T09:27:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}}
- 2025-07-26T18:34:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}}
- 2025-07-26T18:34:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}}
- 2025-07-26T18:34:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}}
- 2025-07-26T19:45:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}}
- 2025-08-27T09:08:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}}
- 2025-08-28T13:35:27.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}}
- 2025-08-29T10:09:03.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}}
- 2025-08-29T10:09:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}}
- 2025-08-29T10:09:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}}
- 2025-09-23T14:43:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}}
- 2025-09-25T10:56:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}}
- 2025-09-25T11:46:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}}
- 2025-10-18T10:34:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}}
- 2025-10-20T09:36:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}}
- 2025-11-13T12:08:43.000Z — Indeferimento (TPU 12455)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}}
- 2025-11-14T09:05:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}}
- 2025-11-14T10:47:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}}
- 2025-12-07T17:32:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Embargos À  Execução", "valor": 180}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}}
- 2025-12-09T10:20:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}}
- 2026-01-13T17:23:14.000Z — deferimento (TPU 12444)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}}
- 2026-01-14T17:11:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}}
- 2026-01-14T18:45:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}}
- 2026-03-04T12:15:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}}
- 2025-09-09T00:01:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}}
- 2026-03-05T14:41:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2781", "nome": "COMARCA DE CARACARAÍ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10288](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10288)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF2 — 00230240520184025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128566/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10288
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJAP — 00031367920218030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5126772/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10288
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE
- [STJ — 00004311120138050019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5126433/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10288
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [STJ — 00004353120148170940](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124771/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10288
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [TRF2 — 00751240520164025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124733/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10288
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJPB — 00006713120158150381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121144/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10288
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª Vara Mista de Itabaiana
- [TRF2 — 00158508820174025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120967/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10288
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJAP — 00032290920208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5115796/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10288
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Vara Cível de Macapá