{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42066,"origem":"stj","sha256_origem":"4acaa7c31fdfcadcbf4dd18a83f78762546094a3812a3487180fc217392dbb36","registro_original":{"id_fonte":"000854656","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"776813","numero_registro":"202203231874","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO.\nPOSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO QUE RECEBEU A\nDENÚNCIA. FUNDAMENTO VÁLIDO. PEÇA ACUSATÓRIA PREENCHE OS REQUISITOS\nLEGAIS .\n1. Não há violação do princípio constitucional do \"devido processo\nlegal\", porque, não existindo divergência da matéria nesta Corte\nSuperior, e não existindo ainda nenhuma ilegalidade na decisão que\nrecebeu a denúncia, e também estando presentes os requisitos de\nadmissibilidade dessa peça acusatória, então, conforme regra\nregimental do STJ, cabe ao Ministro relator desde logo julgar o\nwrit.\n2. Consta, na decisão de recebimento da denúncia, fundamento idôneo\npara rejeitar os pedidos preliminares da defesa, e foi prolatada de\nforma condizente com o momento processual, fazendo expressa\nreferência à presença dos requisitos mínimos na denúncia (art. 41 do\nCPP), bem como rechaçando a hipótese de absolvição sumária do art.\n397 do Código de Processo Penal, indicando, com fundamentação\nidônea, os requisitos de admissibilidade e processabilidade da ação\npenal, indicado ainda que esta possui as condições legais para o\nconhecimento e processamento.\n3. Não é viável, e nem razoável, rejeitar a denúncia, porque ela\npreenche os requisitos previstos no art. 41 do CPP, e nela consta\nque o agravante, à época, Secretário de Governo do Município de\nFerraz de Vasconcelos, e os corréus, no período compreendido entre\n1º/4/2013 a 8/4/2013, nas dependências da Prefeitura do Município de\nFerraz de Vasconcelos, previamente conluiados e agindo em concurso\ne unidade de desígnio, dispensaram licitação fora das hipóteses\nprevistas em lei, e deixaram de observar as formalidades pertinentes\na nove dispensas. Consta ainda que a função precípua do agravante\nera, na condição de Secretário Municipal, a requisição de compras em\ndesconformidade com as necessidades de sua pasta, e, após a\ncelebração dos contratos, não realizava o controle adequado de\nentrega dos produtos e serviços contratados, limitando-se a receber\nas notas fiscais, muitas vezes sem lastro, apresentadas pelas\nempresas.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9f1cf16fcbbcec5c5cb6386d00b2aadf641e79049dc6dce72175374e71758b1e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4acaa7c31fdfcadcbf4dd18a83f78762546094a3812a3487180fc217392dbb36","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}