# Registro público: STJ — 00003365720204039999

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-09-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4206997/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4206997.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a82fdf09ca1cc407d0cb81ff7d0f06eb34078fc65ff3e9f281f8420e180858a8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-16
- **Último ato com data válida:** 2023-02-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-02-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-02-06** — Remessa (TPU 123)
> **2022-11-29** — Publicação (TPU 92)
> **2022-11-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-11-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-11-28** — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
> **2022-09-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-09-26** — Distribuição (TPU 26)
> **2022-09-16** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-26T15:30:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-09-26T15:32:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-02-06T11:47:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2022-09-16T14:07:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-11-28T14:40:06.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2022-11-29T05:07:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-02-06T10:38:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-02-06T11:53:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-11-28T14:40:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-11-28T17:40:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6045](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6045)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-09-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-09-26 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-09-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-11-28 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-11-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-11-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-11-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-02-06 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-02-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-02-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2022-11-28 relativo a «Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-02-06 no assunto oficial «Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002185720184036182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2985973/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6045
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004338220164025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111521/) — classe: Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6045
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial
- [TRF6 — 00001291820174013824](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161225/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6045
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [STJ — 00003183820074036104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4043420/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6045
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [TRF1 — 00002454720194013826](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158291/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6045
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Vara Única de Poços de Caldas
- [TRF6 — 00001256420194013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156467/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6045
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00001270520174013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151667/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6045
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJPB — 00006729320148150981](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143501/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6045
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 1ª Vara Mista de Queimadas