{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42071,"origem":"stj","sha256_origem":"dca8756f8ab07680d3154c34f4d594f1aa2bdf3aeda25edbcd77d01e866ead7a","registro_original":{"id_fonte":"000854668","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1926425","numero_registro":"202100685806","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. REVISÃO CRIMINAL.\nESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 41 E 383 DO CPP. PLEITO DE\nRESTABELECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 226, II, DO\nCP. TRIBUNAL DE ORIGEM RECONHECEU VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA\nCORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. MAJORANTE\nSUFICIENTEMENTE DESCRITA NA DENÚNCIA, PERMITINDO O CONTRADITÓRIO.\n1. É cediço que, segundo o princípio da correlação entre denúncia e\nsentença, o réu se defende dos fatos e não da capitulação jurídica\nindicada na inicial acusatória. Assim, comprovando-se que a conduta\ndescrita se subsume a tipo criminal diverso, caberá ao Juiz natural\nda causa, no momento da prolação da sentença e observando as provas\ncolhidas, proceder à emendatio libelli, se for o caso, nos termos do\nart. 383 do Código de Processo Penal (AgRg no HC n. 507.006/SP,\nMinistro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 3/9/2020).\n1.1. No caso, da simples leitura do trecho da denúncia transcrito no\nacórdão recorrido, é possível verificar que a inicial acusatória\naponta que o réu é padrinho da vítima e que esta, por ocasião dos\nfatos, dormia em sua casa para ir pela manhã para escola. Ora,\nevidente que tal relação de afilhada e padrinho demonstra a\nautoridade deste sobre aquela, ainda mais porque descrito que a\ncriança dormia em sua residência, logo estava sob sua\nresponsabilidade.\n1.2. Ademais, a instrução probatória demonstrou que o réu também é\ntio da vítima. Assim, suficientemente descrita na denúncia e\ncorroborada pela instrução probatória a relação de autoridade entre\no réu e a vítima, permitindo o exercício do contraditório e,\nconsequentemente, a incidência da majorante prevista no art. 226,\nII, do CP.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"155c2f0eccbd77a1e22bb20e6860a772392cea2aae095f7a72b237fc2d345b83","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}