# Registro público: TJSE — 00045001720158250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Embargos à Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-02-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4207229/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4207229.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7c5bd1bf05f4f19d2b6b609af9e0b7b6d47f3e77d3306adfda6f787553c0257f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-11
- **Último ato com data válida:** 2016-07-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-07-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-07-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-07-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-07-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-07-11** — Petição (TPU 85)
> **2016-06-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-06-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-06-27** — Petição (TPU 85)
> **2016-06-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-06-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-06-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-06-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Penhora / Depósito/ Avaliação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-03-04T10:06:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2016-06-28T04:07:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-28T04:07:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-14T09:52:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-14T09:51:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-09T12:46:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-04T10:15:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-02T03:27:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-12T09:24:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-12-17T12:08:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-10T03:23:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-28T11:09:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-28T11:08:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-28T10:54:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-28T10:54:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-03T11:15:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-27T07:17:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-11T03:16:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-30T11:23:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-24T03:22:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-13T08:19:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-30T08:04:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-15T10:35:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-07-15T10:29:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-07-12T11:20:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-07-11T12:55:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-07-11T12:12:48.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-06-27T09:18:39.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-06-13T10:34:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-17T12:40:23.000Z — Com efeito suspensivo (TPU 394)
- 2015-12-17T12:08:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-09-30T21:54:30.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-08-19T11:35:41.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16868", "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2015-08-04T07:19:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-08-03T11:24:41.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-07-24T12:03:40.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-06-25T12:11:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-06-12T12:10:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-25T11:42:25.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-03-30T11:07:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4207229.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7c5bd1bf05f4f19d2b6b609af9e0b7b6d47f3e77d3306adfda6f787553c0257f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-02-11 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2015-06-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2015-06-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2015-07-24 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2015-08-03 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2015-08-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2015-08-19 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2015-09-30 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2015-12-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2015-12-17 — Com efeito suspensivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-03-04 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-06-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-06-27 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-07-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-07-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-07-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-07-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-07-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-07-15 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T16:10:39\.165000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150211120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-02\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7c5bd1bf05f4f19d2b6b609af9e0b7b6d47f3e77d3306adfda6f787553c0257f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00325785520148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4209527/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00366886320158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2712622/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMG — 07991302120198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312056/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Terceira Vice-Presidência
- [TJSE — 00332860820148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4209353/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TRT12 — 00001208620225120010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309407/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE
- [TJPR — 00000300820188160091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306203/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / ICARAÍMA - JUÍZO ÚNICO
- [TJPI — 00002663920188180079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305856/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO
- [TJPI — 00002663320028180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305838/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª VARA DE ALTOS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Rejeitados os embargos, a execução fiscal segue seu curso normal: a garantia oferecida é convertida em pagamento ou levada a leilão, conforme sua natureza, para satisfazer o crédito da Fazenda. Cabe recurso da sentença que julga os embargos, mas o simples recurso não suspende, por si só, os atos de expropriação, salvo decisão judicial específica nesse sentido. Por isso a estrutura da defesa — provas reunidas, teses bem fundamentadas desde a petição inicial dos embargos — costuma pesar mais do que a expectativa de reverter o resultado apenas na fase recursal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que acontece se os embargos forem julgados improcedentes

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3040ba6cabe930394fd2db467ed70e669d39c9795684233bf56ad607f58a4cb3
- **SHA-256 do registro documental:** 7c5bd1bf05f4f19d2b6b609af9e0b7b6d47f3e77d3306adfda6f787553c0257f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-execucao-fiscal%2F)

### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora
- **SHA-256 do HTML autoral:** b8b3ebaa0ca9b41d4dc87d130dc46dda5428c0fafbdd39e5ca2ed22e383bb200
- **SHA-256 do registro documental:** 7c5bd1bf05f4f19d2b6b609af9e0b7b6d47f3e77d3306adfda6f787553c0257f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F)

### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Embargar não paralisa a cobrança automaticamente

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** f1c314c29312c812c959e53add4b71af2fca1eb209343c9faf7725cc79473b60
- **SHA-256 do registro documental:** 7c5bd1bf05f4f19d2b6b609af9e0b7b6d47f3e77d3306adfda6f787553c0257f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
- **SHA-256 do registro documental:** 7c5bd1bf05f4f19d2b6b609af9e0b7b6d47f3e77d3306adfda6f787553c0257f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [IAC 12 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-12/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-12%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00045001720158250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos à Execução Fiscal” e “Penhora / Depósito/ Avaliação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2016-07-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7c5bd1bf05f4f19d2b6b609af9e0b7b6d47f3e77d3306adfda6f787553c0257f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7c5bd1bf05f4f19d2b6b609af9e0b7b6d47f3e77d3306adfda6f787553c0257f
- **SHA-256 do comentário:** 045ccab24bc5b3b3135549a2f6ed354d670c1f75755c4de942e856f2c5f6ec50