{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42074,"origem":"stj","sha256_origem":"3eb1b4ad89ae3c1a42b15b95060f5b7a0d0566768c50e67770acb1c07bae5de4","registro_original":{"id_fonte":"000854671","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2053855","numero_registro":"202300465451","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.\nCONTRABANDO. VIOLAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP. PLEITO DE PROPOSTA DE\nACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). DENÚNCIA QUE JÁ HAVIA SIDO\nRECEBIDA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART.\n59 DO CP. PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE NA FRAÇÃO DE AUMENTO\nAPLICADA. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO\nMATEMÁTICO. PRECEDENTES DESTA CORTE.\n1. A orientação que se firmou na Terceira Seção desta Corte é no\nsentido de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não\npersecução penal, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal,\nintroduzido pela Lei n. 13.924/2019, desde que não recebida a\ndenúncia (AgRg no REsp n. 1.995.142/PE, Ministra Laurita Vaz, Sexta\nTurma, DJe 29/9/2022). Precedentes.\n2. O legislador não estabeleceu nenhum critério matemático para a\nfixação da pena na primeira fase da dosimetria. O critério de 1/6\npor cada vetorial negativa, embora utilizado como referência em\nalguns precedentes desta Corte Superior, não traduz imposição. Cabe\na este Tribunal apenas o controle de legalidade do critério eleito\npelo Juízo a quo, de modo a averiguar se a pena-base foi\nestabelecida mediante o uso de fundamentação concreta.\n2.1. No caso, considerando que a instância ordinária utilizou de\nfundamentação idônea para aumentar a pena - quantidade exacerbada de\ncigarros - e aplicou um critério dentro da discricionariedade\nvinculada que lhe é assegurada pela lei - 1/8 do intervalo entre as\npenas mínima e máxima prevista para o crime de contrabando -, não há\nfalar em violação do art. 59 do Código Penal.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"85811bac03496173600ae6a064bfc395eb4396b3bd931f2fa15a72bd5720c853","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}