{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42077,"origem":"stj","sha256_origem":"cdb2d27fafb9a4f0e7b4f1f3204da4adb0e8283ac4ec1f85cf2c55669c9a1d27","registro_original":{"id_fonte":"000854674","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"169433","numero_registro":"202202524713","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA.\nINÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VERIFICADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.\nAUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO E\nPROBATÓRIO.\n1. Não há falar em inépcia da denúncia se houve suficiente descrição\nda conduta criminosa do recorrente, a possibilitar-lhe o regular\nexercício do contraditório e da ampla defesa.\n2. Apesar de não haver a compilação dos valores indevidos\npercebidos, o elemento constitutivo do tipo penal é a percepção de\nvantagem indevida, e não seu volume.\n3. \"Para o oferecimento da denúncia, não se exige prova concludente\nda autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas\nindícios suficientes desta [...]\" (RHC n. 30.258/RN, relator\nMinistro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 19/10/2011.)\n4. A licitude das cobranças é discussão própria de mérito, imprópria\nna via estreita do habeas corpus, devendo ser aferida no momento e\nvia processual adequados.\n5. Considerando a existência de elementos probatórios mínimos acerca\nda prática delitiva, denota-se que há justa causa para o\nprosseguimento da ação penal, não cabendo falar nesta oportunidade\nem trancamento. Maiores considerações sobre a existência de\nelementos indicativos de materialidade e autoria delitiva\ndemandariam o reexame de material fático-probatório, vedado em\nhabeas corpus.\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00041"],"jurisprudencia_citada":"(OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA\n- NÃO EXIGÊNCIA DE PROVA CONCLUDENTE)\n   STJ - <<RHC 30258>>-RN\n(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - CONDUTA\nDEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS\nVERIFICADOS)\n   STJ - <<AgInt no RHC 106239>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ac772d94315523f7ee49634ca307e18128baf3151630e2c56c3323a9fea25b1e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}