# Registro público: TRT23 — 00001371520205230131

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-12-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4207753/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4207753.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eb94d3d46dd0f74922f924d4153c4e1be0a5c44650ecafc2e9d90bcddfa90f27

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 153
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-12-14
- **Último ato com data válida:** 2022-06-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-06-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-06-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-06-11** — Publicação (TPU 92)
> **2022-06-11** — Publicação (TPU 92)
> **2022-06-11** — Publicação (TPU 92)
> **2022-06-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contratuais | Intervalo Intrajornada | Adicional de Hora Extra | Extinção Normal do Contrato a Termo | Quitação | Termo de Rescisão Contratual | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização por Dano Moral | Terceirização/Tomador de Serviços | Isonomia Salarial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-12-14T11:55:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-12-15T14:26:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-01-27T08:50:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-04T10:19:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-04-08T16:05:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-30T12:50:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-12-13T08:25:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-01-26T10:57:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-01-28T08:35:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-08T16:27:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-21T08:49:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-04T08:22:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-05-09T07:09:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-05-12T10:17:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-05-25T08:04:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-01-08T14:18:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-28T13:47:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-19T16:48:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-09T08:25:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-12-03T08:19:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-12-14T13:52:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-26T15:15:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-30T07:18:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-10T07:23:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-22T15:15:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-22T15:15:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-18T11:33:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-03T08:46:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27412", "nome": "1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23"}}
- 2022-05-17T10:54:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-10T08:20:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27412", "nome": "1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23"}}
- 2022-06-10T08:20:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27412", "nome": "1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23"}}
- 2022-06-10T08:20:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27412", "nome": "1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23"}}
- 2020-12-18T14:38:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27412", "nome": "1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 153 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4207753.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13957](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13957)
- [Outros processos do assunto TPU 13966](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13966)
- [Outros processos do assunto TPU 13978](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13978)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14033)
- [Outros processos do assunto TPU 14040](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14040)
- [Outros processos do assunto TPU 14044](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14044)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/eb94d3d46dd0f74922f924d4153c4e1be0a5c44650ecafc2e9d90bcddfa90f27.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 153 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contratuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Adicional de Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Extinção Normal do Contrato a Termo — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Quitação — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Termo de Rescisão Contratual — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-12-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-12-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2021-12-03 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2022-02-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/151`
- 2022-03-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/152`
- 2022-04-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-05-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-05-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2022-05-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-05-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-05-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2022-05-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-05-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2022-05-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-06-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2022-06-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2022-06-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2022-06-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/128`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-12-03 trata do assunto oficial «Contratuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/83`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2021-12-03 trata do assunto oficial «Contratuais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/141`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-02-23 trata do assunto oficial «Contratuais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/151`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-13T03:44:33\.832000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201214115551
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: eb94d3d46dd0f74922f924d4153c4e1be0a5c44650ecafc2e9d90bcddfa90f27

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT19 — 00000643820185190062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1805970/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13957, 13966, 13978
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 / 1ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos
- [TRT23 — 00000421320245230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1842389/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13957, 13966
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO
- [TRT10 — 00001998220185100003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5468908/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13957, 13966
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 / 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT5 — 00000331220205050038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2753354/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13957, 13966
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 / 38ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT16 — 00160277720235160003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/960342/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13957, 13978
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 / 3ª Vara do Trabalho de Sao Luis
- [TRT7 — 00000606220205070030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6287781/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13957, 13978
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 / 1ª Vara do Trabalho de Caucaia
- [TRT17 — 00002524520195170161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234336/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13957, 13978
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 / Vara do Trabalho de Linhares
- [TRT14 — 00001922520225140008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4319837/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13957, 13978
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 / 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001371520205230131 no TRT23 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Contratuais | Intervalo Intrajornada | Adicional de Hora Extra | Extinção Normal do Contrato a Termo | Quitação | Termo de Rescisão Contratual | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização por Dano Moral | Terceirização/Tomador de Serviços | Isonomia Salarial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 153 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-06-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/eb94d3d46dd0f74922f924d4153c4e1be0a5c44650ecafc2e9d90bcddfa90f27.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt23/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** eb94d3d46dd0f74922f924d4153c4e1be0a5c44650ecafc2e9d90bcddfa90f27
- **SHA-256 do comentário:** 6de924ad23ab81be0480f729647043072f778551d48cd4c9139d7582f7269036