# Registro público: TJAM — 02286047420158040001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS - **Classe:** Restituição de Coisas Apreendidas - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-07-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4207802/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4207802.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3d041a1a77ae2cfb211b02390e66f15661bd41dafbfa1c6d8d999c3ddf49013b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 32 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-07-15 - **Último ato com data válida:** 2023-06-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-06-22** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-04-13** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-10-28** — Abandono da causa (TPU 458) > **2015-10-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-09-25** — Documento (TPU 581) > **2015-09-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-09-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-09-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-09-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-09-22** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2015-09-22** — Documento (TPU 581) > **2015-09-22** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Roubo Majorado ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-07-15T14:05:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-07-15T14:05:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-07-15T14:05:31.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-07-20T09:31:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-07-20T10:51:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-07-20T10:51:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-08-27T08:25:02.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-08-31T08:10:27.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-08-31T11:13:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-08-31T11:32:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-09-17T08:10:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-09-18T09:17:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-09-18T12:47:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-09-21T09:18:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-09-22T08:18:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-09-22T08:20:13.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-09-22T10:30:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2015-09-24T10:17:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2015-09-25T04:46:27.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2015-07-15T14:05:28.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008) - 2015-07-20T09:34:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-07-22T14:24:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-08-31T08:11:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-09-01T10:35:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-09-18T11:47:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-09-22T08:32:17.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2015-09-22T10:27:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-09-24T10:09:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-10-13T07:44:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-10-28T10:38:00.000Z — Abandono da causa (TPU 458) - 2016-04-13T10:56:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2023-06-22T10:09:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5566) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3d041a1a77ae2cfb211b02390e66f15661bd41dafbfa1c6d8d999c3ddf49013b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Roubo Majorado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-07-15 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-07-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-07-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-07-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-08-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2015-08-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2015-08-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2015-08-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2015-09-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-09-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-09-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-09-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-09-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-09-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-09-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-09-24 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-09-25 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-06-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-14T09:11:25\.224000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150715135440 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-07\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3d041a1a77ae2cfb211b02390e66f15661bd41dafbfa1c6d8d999c3ddf49013b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 02204059220178040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4205830/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 5566 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS - [TJAM — 00015633520208044401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705934/) — classe: Execução Provisória; referências coincidentes: 5566 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Execução Provisória - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS / 1ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ - [TJRR — 08047272020238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305200/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 5566 - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS / 2ª VARA CRIMINAL - [TJAM — 02033542920218040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4209741/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 5566 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS - [TJMA — 00002919220158100107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312639/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5566 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS / VARA �NICA DA COMARCA DE PASTOS BONS - [TJPE — 00000384320188171550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312524/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5566 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENTUROSA - [TJPI — 00002671220208180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312521/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5566 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS / 1ª VARA DE FLORIANO - [TJPI — 00002674720188180039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312415/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5566 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS / 1ª VARA DE BARRAS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1269 do STJ: Roubo Majorado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1269/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Na composição S3, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1192, em 8 de outubro de 2025 (no mesmo dia). Trata de Roubo Majorado. É matéria diferente da deste precedente (direito processual); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois. **Atribuição:** Rafael Toledo · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição - **Âncoras documentais:** majorado, roubo - **SHA-256 do HTML autoral:** e11e5193664b33be1edd3e49ade4e6498d1ed9c8791031062fe3a7ac143b087e - **SHA-256 do registro documental:** 3d041a1a77ae2cfb211b02390e66f15661bd41dafbfa1c6d8d999c3ddf49013b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1269%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 02286047420158040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Restituição de Coisas Apreendidas” e “Roubo Majorado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-06-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 3d041a1a77ae2cfb211b02390e66f15661bd41dafbfa1c6d8d999c3ddf49013b - **SHA-256 do comentário:** 5a22db3074a27e9722c02f8d32733b9aaf2aee88212bda5bd67e70f26e8365a3