{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42079,"origem":"stj","sha256_origem":"92d3ee89e4245c6fef1657fc39f2ae0ea7bff1ed8a03978599a1a22f63fa182d","registro_original":{"id_fonte":"000854676","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"167526","numero_registro":"202202109840","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM\nTRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA E\nAUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE EXAME\nAPROFUNDADO DAS PROVAS E FATOS. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS\nPREVISTOS NO ART. 41 DO CPP. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE\nRECEBEU A DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE\nAPROFUNDADA DAS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS NESSE MOMENTO PROCESSUAL. JUÍZO\nDE MERA PRELIBAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.\nINEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO\nEVIDENCIADO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"O trancamento da ação\npenal, na via estreita do habeas corpus, somente é possível, em\ncaráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da\ndenúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de\nextinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de\nprova da materialidade do delito (AgRg no RHC n. 120.936/RN, rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/6/2020,\nDJe 25/6/2020).\n2. Especificamente sobre os crimes societários e de autoria\ncoletiva, a orientação desta Corte Superior preleciona que, \"embora\nnão possa ser de todo genérica, a denúncia é válida quando demonstra\num liame entre o agir dos sócios ou administradores e a suposta\nprática delituosa, apesar de não individualizar pormenorizadamente\nas atuações de cada um deles, o que estabelece a plausibilidade da\nimputação e possibilita o exercício da ampla defesa, cumprindo o\ncontido no artigo 41 do Código Penal\". (AgRg no RHC n. 81.346/SP,\nrel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 12/2/2019, DJe\n18/2/2019.)\n3. Ausente constrangimento ilegal se a inicial acusatória preenche\ntodos os requisitos do art. 41 do CPP, uma vez que se imputa\nclaramente a conduta criminosa ao recorrente, descrevendo-se\nsuficientemente os fatos e as circunstâncias que a envolveu, nos\ntermos do art. 41 do CPP.\n4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se admite o\nrevolvimento fático e probatório para o fim de identificação da\nausência de justa causa, matéria essa que deve ser destinada ao\nexame meritório originário.\n5. A decisão que recebe a denúncia não demanda motivação profunda ou\nexauriente, em vista de sua natureza interlocutória, não se\nequiparando à decisão judicial a que se refere o art. 93, IX, da\nConstituição Federal, não havendo, pois, falar em nulidade.\n6. Quanto ao pedido de trancamento da ação penal por excesso de\nprazo ante a demora no recebimento da denúncia, o entendimento do\nTribunal de origem (fl. 215) é consentâneo com o desta Corte\nSuperior no sentido de que não existe previsão legal para se acolher\na pretensão, considerando a inexistência de prescrição do crédito\ntributário, sendo certo ainda que, a teor do entendimento desta\nCorte, \"Ante o oferecimento e o recebimento da denúncia na origem,\nfica prejudicada a alegação de excesso de prazo para o recebimento\nda inicial acusatória. Precedentes.\" (HC n. 506.791/PE, relator\nMinistro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de\n23/9/2019.)\n7. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b7610668135cacc0842dbfcb33ae780c1cd2d248725ea0709e457d5a7d4703cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}