# Registro público: TJPR — 00000070620238160053 - **Origem:** cnj - **Órgão:** BELA VISTA DO PARAÍSO - JUÍZO ÚNICO - **Classe:** Liberdade Provisória com ou sem fiança - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-01-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4208141/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4208141.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6f57d68c7ac755da3d722a7dd968f79af874f0046aa40556a74a89999181d113 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 16 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-04 - **Último ato com data válida:** 2023-01-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-01-27** — Definitivo (TPU 246) > **2023-01-27** — Documento (TPU 581) > **2023-01-27** — Recebimento (TPU 132) > **2023-01-26** — Remessa (TPU 123) > **2023-01-10** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) > **2023-01-09** — Conclusão (TPU 51) > **2023-01-09** — Documento (TPU 581) > **2023-01-09** — Recebimento (TPU 132) > **2023-01-04** — Preliminar (TPU 12753) > **2023-01-04** — Preliminar (TPU 12753) > **2023-01-04** — Documento (TPU 581) > **2023-01-04** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Simples ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-01-04T14:12:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8870", "nome": "BELA VISTA DO PARAÍSO - JUÍZO ÚNICO"}} - 2023-01-04T14:12:13.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8870", "nome": "BELA VISTA DO PARAÍSO - JUÍZO ÚNICO"}} - 2023-01-04T14:12:13.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8870", "nome": "BELA VISTA DO PARAÍSO - JUÍZO ÚNICO"}} - 2023-01-04T14:50:35.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8870", "nome": "BELA VISTA DO PARAÍSO - JUÍZO ÚNICO"}} - 2023-01-04T14:52:20.000Z — Preliminar (TPU 12753) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8870", "nome": "BELA VISTA DO PARAÍSO - JUÍZO ÚNICO"}} - 2023-01-04T15:55:55.000Z — Preliminar (TPU 12753) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8870", "nome": "BELA VISTA DO PARAÍSO - JUÍZO ÚNICO"}} - 2023-01-09T17:08:41.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8870", "nome": "BELA VISTA DO PARAÍSO - JUÍZO ÚNICO"}} - 2023-01-09T18:41:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8870", "nome": "BELA VISTA DO PARAÍSO - JUÍZO ÚNICO"}} - 2023-01-26T17:45:11.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8870", "nome": "BELA VISTA DO PARAÍSO - JUÍZO ÚNICO"}} - 2023-01-27T13:44:05.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8870", "nome": "BELA VISTA DO PARAÍSO - JUÍZO ÚNICO"}} - 2023-01-04T14:12:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8870", "nome": "BELA VISTA DO PARAÍSO - JUÍZO ÚNICO"}} - 2023-01-04T14:12:13.000Z — Apensamento (TPU 135) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8870", "nome": "BELA VISTA DO PARAÍSO - JUÍZO ÚNICO"}} - 2023-01-09T17:08:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8870", "nome": "BELA VISTA DO PARAÍSO - JUÍZO ÚNICO"}} - 2023-01-10T17:04:04.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8870", "nome": "BELA VISTA DO PARAÍSO - JUÍZO ÚNICO"}} - 2023-01-27T13:44:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8870", "nome": "BELA VISTA DO PARAÍSO - JUÍZO ÚNICO"}} - 2023-01-27T14:21:08.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8870", "nome": "BELA VISTA DO PARAÍSO - JUÍZO ÚNICO"}} **Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12544](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12544) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6f57d68c7ac755da3d722a7dd968f79af874f0046aa40556a74a89999181d113.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Simples — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-01-04 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-01-04 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-01-04 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-01-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-01-04 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-01-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-01-04 — Preliminar; designada — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-01-04 — Preliminar; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-01-09 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-01-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-01-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-01-10 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-01-26 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-01-27 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-01-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-01-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2023-01-04 trata do assunto oficial «Simples»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` - O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2023-01-04 trata do assunto oficial «Simples»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` - O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2023-01-10 trata do assunto oficial «Simples»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-10T23:07:27\.054000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230104141212 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6f57d68c7ac755da3d722a7dd968f79af874f0046aa40556a74a89999181d113 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00000302220268160028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312227/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 12544 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Representação Criminal/Notícia de Crime - Órgão julgador (atual / relacionado): BELA VISTA DO PARAÍSO - JUÍZO ÚNICO / COLOMBO - 2ª VARA CRIMINAL - [TJPR — 00000195420258160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424502/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12544 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): BELA VISTA DO PARAÍSO - JUÍZO ÚNICO / PONTA GROSSA - 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS - [TJES — 00002058120248080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311673/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 12544 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): BELA VISTA DO PARAÍSO - JUÍZO ÚNICO / 2ª VARA - ANCHIETA - [TJPR — 00000073320248160065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4209448/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12544 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): BELA VISTA DO PARAÍSO - JUÍZO ÚNICO / CATANDUVAS - JUÍZO ÚNICO - [TJES — 00002057620248080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311659/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12544 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): BELA VISTA DO PARAÍSO - JUÍZO ÚNICO / 2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA - [TJES — 00002055920228080034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311609/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12544 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): BELA VISTA DO PARAÍSO - JUÍZO ÚNICO / VARA ÚNICA - MUCURICI - [TJAM — 00000383320148046501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311581/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12544 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): BELA VISTA DO PARAÍSO - JUÍZO ÚNICO / 1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo - [TJAM — 00000380520208046701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311497/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12544 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): BELA VISTA DO PARAÍSO - JUÍZO ÚNICO / VARA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Liberdade provisória: responder ao processo em liberdade](https://wikijuridica.com.br/glossario/liberdade-provisoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Relaxar a prisão ilegal, convertê-la em preventiva quando presentes seus requisitos, ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança: entre essas três opções, obriga o art. 310 do Código de Processo Penal que o juiz decida em até 24 horas, recebido o auto de prisão em flagrante. A liberdade provisória sem fiança costuma ser a regra quando não há motivo para prisão preventiva, ainda que o crime imputado seja grave. **Atribuição:** Rafael Toledo · Decisão obrigatória em até 24 horas - **Âncoras documentais:** liberdade, provisoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 670b8d75390e3ace741df533005bb0448fe34d91de7e33b4857c1f3a3cc382c3 - **SHA-256 do registro documental:** 6f57d68c7ac755da3d722a7dd968f79af874f0046aa40556a74a89999181d113 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fliberdade-provisoria%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000070620238160053 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Liberdade Provisória com ou sem fiança” e “Simples”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “BELA VISTA DO PARAÍSO - JUÍZO ÚNICO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-01-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 6f57d68c7ac755da3d722a7dd968f79af874f0046aa40556a74a89999181d113 - **SHA-256 do comentário:** 28fe2aeec6ff5fa93103fc329302c7a40a7824e5f8089ea1f28496df03dfb85c