# Registro público: TJAM — 02243562120228040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS
- **Classe:** Restituição de Coisas Apreendidas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-08-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4208174/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4208174.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 246026abf9516383344bb45176c5771fa300612b9a561b764dbfd2965d71a10a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-08-16
- **Último ato com data válida:** 2023-08-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-08-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-29** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-27** — Publicação (TPU 92)
> **2022-09-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-27** — Improcedência (TPU 220)
> **2022-09-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-09-02** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-02** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-01** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Extorsão mediante seqüestro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-01T10:41:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-02T09:04:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-02T10:22:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-08T17:18:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-09-27T10:10:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-29T06:23:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-29T09:49:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-13T16:33:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-29T15:08:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-16T15:37:03.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2022-09-01T10:41:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-09-27T10:09:47.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2022-09-27T10:31:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-29T15:09:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3421](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3421)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/246026abf9516383344bb45176c5771fa300612b9a561b764dbfd2965d71a10a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Extorsão mediante seqüestro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-08-16 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-09-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-09-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-09-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-09-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-09-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-09-27 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-09-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-09-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-09-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-09-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-10-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-08-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-08-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-15T04:02:03\.629000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220816144810
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 246026abf9516383344bb45176c5771fa300612b9a561b764dbfd2965d71a10a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 02223475720208040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4218287/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3421
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS
- [TJAM — 00000116120158046001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5525409/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3421
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS / VARA DA COMARCA DE NOVA OLINDA DO NORTE
- [TJMS — 00000877820268120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2140765/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3421
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS / 2ª Vara Criminal
- [TJAM — 00000098920168044600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5487617/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3421
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS / 1ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA
- [TJMG — 07851276520088130188](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304420/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3421
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS / Terceira Vice-Presidência
- [TJMA — 00002900620208100084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281813/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3421
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS / VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU
- [TJPR — 00000294220228160007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6246818/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3421
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS / CURITIBA - 5ª VARA CRIMINAL
- [TJPA — 00004476220088140027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6227947/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3421
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS / VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02243562120228040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Restituição de Coisas Apreendidas” e “Extorsão mediante seqüestro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-08-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/246026abf9516383344bb45176c5771fa300612b9a561b764dbfd2965d71a10a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 246026abf9516383344bb45176c5771fa300612b9a561b764dbfd2965d71a10a
- **SHA-256 do comentário:** 98684ded96415159ac745f36567a334eac5b9f1ba2ed5dcdc361efbd5a11187c