{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42082,"origem":"stj","sha256_origem":"ecd3f04958a9cebe58fd684aef587a7e1d5bc7e073ae6bf0e86ca8932f8385f6","registro_original":{"id_fonte":"000854679","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"163417","numero_registro":"202201050070","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ACORDO DE NÃO\nPERSECUÇÃO PENAL (ANPP). NÃO REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL\nDE JUSTIÇA PARA O OFERECIMENTO DO ACORDO. DECISÃO FUNDAMENTADA.\nREQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO.\n1. A regra do art. 28-A, § 14, do CPP, que garantiu a possibilidade\nde o investigado requerer a remessa dos autos ao órgão superior do\nMinistério Público, nas hipóteses em que a acusação tenha se\nrecusado a oferecer a proposta de acordo de não persecução penal,\nencontra-se suspensa por determinação do STF, e, por isso, o\nprocedimento previsto no art. 28 do CPP continua sendo aquele\nanterior à edição da Lei n. 13.964/2019, tendo em vista que a nova\nredação está com a eficácia suspensa desde janeiro de 2020 em razão\nda concessão de medida cautelar, nos autos da ADI n. 6.298/DF.\n2. Não há ilegalidade que justifique a ordem de habeas corpus,\nporque o próprio Ministério Público (agravante) deixou de oferecer o\nacordo de não persecução penal previsto no  art. 28-A do Código de\nProcesso Penal, \"tendo em vista que o denunciado não confessou a\nprática do crime, além de possuir maus antecedentes\" (fl. 6-apenso\n1), e ainda \"o denunciado ostenta registro policial pela prática de\ndelito contra liberdade sexual, posse de drogas, ameaça e várias\nocorrências por furto qualificado, evidenciado, em tese,\nhabitualidade em delitos contra o patrimônio - o que, ademais,\ntornaria inócua a proposição de remessa ao PGJ, uma vez que o MPRS\njá firmou orientação no sentido de afastar a aplicação do instituto\nnestas hipóteses (Provimento nº 01/2020-PGJ, art. 3º, IV)\".\n3. O Juízo de 1º grau, analisando as razões invocadas, e, de forma\nfundamentada, negou o envio dos autos à instância revisora, em razão\nde ter sido devidamente apontado pelo Ministério Público o não\npreenchimento dos requisitos pelo agente como fundamento para a\nrecusa da apresentação da proposta.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3264df805b1ba8533dd415123006ff9db0fa0d6da6126cba8b48d5a9f62c044e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}