# Registro público: TRT24 — 00241812320215240071 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS - **Classe:** Protesto - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-03-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4208286/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4208286.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 37e5e9a406827e2a45a13339aabc4c39ceb6990fe151e7f436cc7c511ca99712 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 43 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-30 - **Último ato com data válida:** 2021-11-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-11-22** — Definitivo (TPU 246) > **2021-11-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-11-18** — Conclusão (TPU 51) > **2021-11-17** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-11-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-11-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-10-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-10-26** — Publicação (TPU 92) > **2021-10-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-10-26** — Publicação (TPU 92) > **2021-10-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-10-23** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Prescrição ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-03-30T17:06:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-04-08T14:35:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-04-15T16:20:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-04-29T10:22:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2021-05-25T13:17:27.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2021-05-26T08:54:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-05-26T11:35:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-05-28T01:29:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-05-28T01:29:59.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-06-22T17:06:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-06-23T00:06:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-07-13T09:02:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2021-08-20T18:59:38.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2021-08-24T15:52:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-08-24T15:52:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-10-06T08:20:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-10-06T12:28:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-10-06T12:28:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-10-08T01:22:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-10-08T01:22:42.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-10-08T01:22:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-10-08T01:22:42.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-10-12T17:08:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-10-23T18:40:56.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - 2021-10-23T18:41:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-10-23T18:41:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-10-26T01:21:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-10-26T01:21:59.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-10-26T01:21:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-10-26T01:21:59.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-11-11T00:01:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-11-11T00:01:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-11-17T19:55:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-11-18T15:28:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-04-09T16:21:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-05-04T11:28:23.000Z — Mandado (TPU 985) - 2021-05-26T11:34:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-07-13T09:02:15.000Z — Mandado (TPU 985) - 2021-07-29T15:05:04.000Z — Mandado (TPU 985) - 2021-10-06T12:27:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4208286.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14046) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/37e5e9a406827e2a45a13339aabc4c39ceb6990fe151e7f436cc7c511ca99712.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Prescrição — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-03-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-04-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-04-29 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-05-25 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-05-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-05-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-06-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-07-13 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-08-20 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-08-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-08-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-10-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-10-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-10-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2021-10-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2021-11-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2021-11-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2021-11-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/42` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-11-17 trata do assunto oficial «Prescrição»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:22:28\.181364779Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210330170600 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 37e5e9a406827e2a45a13339aabc4c39ceb6990fe151e7f436cc7c511ca99712 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT24 — 00241813020215240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4228852/) — classe: Protesto; referências coincidentes: 14046 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Classe processual: Protesto - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL - [TRT24 — 00242487320135240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5423129/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14046 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Protesto / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande - [TRT9 — 00000484920225090668](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608908/) — classe: Protesto; referências coincidentes: 14046 - Coincidência literal — Classe processual: Protesto - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / VARA DO TRABALHO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - [TRT24 — 00241804520215240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4217616/) — classe: Protesto; referências coincidentes: 14046 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Classe processual: Protesto - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL - [TRT14 — 00001578620225140001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608027/) — classe: Protesto; referências coincidentes: 14046 - Coincidência literal — Classe processual: Protesto - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO - [TRT23 — 00000791420205230001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2725368/) — classe: Protesto; referências coincidentes: 14046 - Coincidência literal — Classe processual: Protesto - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT4 — 00014134920105040232](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310586/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14046 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Protesto / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / 4ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ - [TRT4 — 00014128420125040332](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310553/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14046 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Protesto / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00241812320215240071 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Protesto” e “Prescrição”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-11-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 37e5e9a406827e2a45a13339aabc4c39ceb6990fe151e7f436cc7c511ca99712 - **SHA-256 do comentário:** 530dea7c260a7ecf55e72632703f39d77713f0325390a2421f4f95e29b497594