{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42086,"origem":"stj","sha256_origem":"80afb4248b3c432329227d31518da9c71625f79b487f317091546e1dd9ab2283","registro_original":{"id_fonte":"000854693","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"183083","numero_registro":"202302212840","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR MAJORADA. CONCESSÃO DA\nPRISÃO DOMICILIAR. FILHO MENOR DE 12 ANOS. CONDUTA PRATICADA COM\nVIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. EXCEÇÃO PREVISTA NO JULGAMENTO DO HC N.\n143.641/SP DA SUPREMA CORTE E NO ART. 318-A, I, DO CPP. VERACIDADE\nDOS FATOS IMPUTADOS À AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA\nELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.\n1. O s delitos cometidos mediante violência ou grave ameaça à pessoa\nnão comportam a substituição da prisão preventiva por domiciliar,\ntendo em vista que não se enquadram nas hipóteses autorizadoras do\nbenefício, previstas tanto pela Suprema Corte no julgamento do HC\nColetivo n. 143.641/SP, como no art. 318-A, I, do Código de Processo\nPenal. Precedentes.\n2. Impõe-se relembrar que a via estreita do habeas corpus (e do seu\nrecurso ordinário) não comporta o \"exame da veracidade do suporte\nprobatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque,\nalém de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo\ncautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza,\npróprio da sentença condenatória\" (RHC n. 123.812, relator Ministro\nTeori Zavascki, SEGUNDA TURMA, DJe 20/10/2014) (AgRg no HC n.\n744.586/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe\n19/8/2022).\n3. Agravo regimental  improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cceff1e724d9d2f7a40d80e8dc08bbf433ca1ab550fb9e28cf804e0029e0a374","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}