# Registro público: TRE-MT — 00000018220196110008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 08ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/420860/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/420860.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 80ce26fefc0c4db12f6ec1760fa85034e61aba7a2eccb87c0c6f31d4fffbaaa4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 67
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-30
- **Último ato com data válida:** 2021-06-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-01** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2021-06-01** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2019-09-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-08-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-08-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-08-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-08-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-07-30** — Publicação (TPU 92)
> **2019-07-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-07-26** — Improcedência (TPU 220)
> **2019-07-09** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes contra a Propaganda Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-30T09:26:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-01-30T12:58:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-01-30T13:39:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-02-06T09:55:17.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2019-03-06T13:42:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-03-08T15:19:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-03-08T15:19:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-03-22T13:40:25.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2019-04-10T10:24:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-04-10T10:27:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-04-22T08:24:39.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2019-06-25T10:15:15.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2019-07-02T09:05:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-02T10:53:26.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2019-07-02T10:59:02.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2019-07-09T07:57:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-09T08:01:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-06-01T11:08:55.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2019-02-18T14:22:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-03-11T16:42:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-04-04T10:21:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-04-10T10:41:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-06-04T09:25:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-06-26T07:09:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-07-30T10:33:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-02T08:20:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-01-30T09:12:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-01-30T09:26:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-06T10:42:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-06T10:43:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-06T11:14:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-06T12:33:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-06T12:33:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-12T12:26:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-12T12:27:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-01T16:37:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-06T13:43:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-11T16:41:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-22T13:34:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-22T14:28:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 67 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/420860.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11482](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11482)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/80ce26fefc0c4db12f6ec1760fa85034e61aba7a2eccb87c0c6f31d4fffbaaa4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 67 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Propaganda Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-30 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-01-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-02-06 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-03-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-03-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-03-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-03-22 — de Instrução e Julgamento; redesignada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-04-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-04-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-04-22 — de Instrução e Julgamento; redesignada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-06-25 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-07-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-07-02 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-07-02 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-07-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-07-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-06-01 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-06-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/66`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2019-02-06 trata do assunto oficial «Crimes contra a Propaganda Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2019-03-22 trata do assunto oficial «Crimes contra a Propaganda Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2019-04-22 trata do assunto oficial «Crimes contra a Propaganda Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:25:20\.062147379Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-01\-30T09:26:56\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 80ce26fefc0c4db12f6ec1760fa85034e61aba7a2eccb87c0c6f31d4fffbaaa4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 00000514620196110061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/438790/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11482
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª Zona Eleitoral / 61ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06000366020236110005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1810708/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11482
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª Zona Eleitoral / 05ª Zona Eleitoral
- [TRE-GO — 00000177420176090133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/436586/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11482
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª Zona Eleitoral / 133ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-MT — 00000808720186110043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/427023/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11482
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª Zona Eleitoral / 43ª Zona Eleitoral
- [TRE-MS — 00000061920176120050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/392056/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11482
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª Zona Eleitoral / 50ª ZONA ELEITORAL - CORUMBÁ-MS
- [TRE-SC — 00000231520176240020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/380839/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11482
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª Zona Eleitoral / 20 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 00003459520166090017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/374805/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11482
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª Zona Eleitoral / 017ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JARAGUÁ
- [TRE-GO — 00003181520166090017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/366396/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11482
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª Zona Eleitoral / 017ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JARAGUÁ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000018220196110008 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Eleitoral” e “Crimes contra a Propaganda Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “08ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 67 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-06-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/80ce26fefc0c4db12f6ec1760fa85034e61aba7a2eccb87c0c6f31d4fffbaaa4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 80ce26fefc0c4db12f6ec1760fa85034e61aba7a2eccb87c0c6f31d4fffbaaa4
- **SHA-256 do comentário:** b40cc78a56540049c6e44fc8fa147e766d4f189ec939a1f53a3ac1dc439ee7be