# Registro público: TJSE — 00008880320108250048 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-06-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4208677/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4208677.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 481d0e2767b90fe3e2edcd654dc3c5c0bd60132ad5d4a2e16c05ac2fcbf8b685 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 82 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-06-16 - **Último ato com data válida:** 2016-06-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-06-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-06-02** — Definitivo (TPU 246) > **2015-04-29** — Definitivo (TPU 246) > **2015-04-29** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2014-03-12** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2014-02-18** — Conclusão (TPU 51) > **2013-11-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2013-07-05** — Decisão (TPU 3) > **2013-06-26** — Conclusão (TPU 51) > **2013-06-20** — Petição (TPU 85) > **2013-06-20** — Documento (TPU 581) > **2013-05-27** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-06-30T11:46:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-05T15:24:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-02-20T08:50:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-08-27T13:18:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-06-06T13:14:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-05-23T15:12:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-04-26T14:28:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-04-25T09:45:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-04-18T13:09:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-10-24T09:02:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-04-26T13:56:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-04-11T10:34:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-02-11T11:05:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-08-10T11:12:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-02T13:16:23.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-04-29T10:44:57.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-04-29T10:44:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-03-12T10:57:28.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8663", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora da Glória"}} - 2014-02-18T11:00:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-05T11:09:10.000Z — Decisão (TPU 3) - 2013-06-26T14:14:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-20T19:10:20.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-06-20T19:08:53.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-05-27T11:29:53.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-02-14T12:15:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-02-05T20:05:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-01-18T10:31:58.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-11-22T12:53:22.000Z — Decisão (TPU 3) - 2012-11-19T15:01:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-11-12T09:51:46.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-08-21T18:21:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-08-16T10:25:23.000Z — Decisão (TPU 3) - 2012-08-14T08:58:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-08-02T12:19:40.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-07-20T11:41:07.000Z — Decisão (TPU 3) - 2012-07-15T14:50:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-07-10T08:58:42.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-06-05T10:08:37.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-06-05T10:01:16.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-05-23T15:42:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 82 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4208677.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/481d0e2767b90fe3e2edcd654dc3c5c0bd60132ad5d4a2e16c05ac2fcbf8b685.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 82 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-06-16 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2010-07-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2010-10-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2011-01-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2011-03-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2011-06-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2011-08-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2011-12-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2012-01-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2012-03-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2012-05-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2012-07-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2012-08-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2012-11-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2013-07-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2014-03-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-04-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-06-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-07-07 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/79` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-10-28 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/73` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-01-19 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/68` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:03:41\.006000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20100616120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-06\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 481d0e2767b90fe3e2edcd654dc3c5c0bd60132ad5d4a2e16c05ac2fcbf8b685 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00017501320068250048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4208203/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - [STJ — 00003346020238260638](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4208693/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - [TJDFT — 00598355320108070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312746/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJSE — 00031064920128250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705650/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO - [TJRJ — 00112438520098190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312713/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJDFT — 00600128020118070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312700/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJRJ — 00112333120158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312697/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJPR — 00000303019968160139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312686/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA / PRUDENTÓPOLIS - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 40e32d7717cfd373a52ac9eb421022ab1f7ae64a0e7ed34ce6bdd4c38776b5f2 - **SHA-256 do registro documental:** 481d0e2767b90fe3e2edcd654dc3c5c0bd60132ad5d4a2e16c05ac2fcbf8b685 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** 481d0e2767b90fe3e2edcd654dc3c5c0bd60132ad5d4a2e16c05ac2fcbf8b685 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00008880320108250048 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 82 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-06-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 481d0e2767b90fe3e2edcd654dc3c5c0bd60132ad5d4a2e16c05ac2fcbf8b685 - **SHA-256 do comentário:** ff116b3f5b0eadbe743408c4c977f03f67fa7805fde7eaf73b1bdc7c7875cb21