# Registro público: TJGO — 00159708120178090175 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção - **Classe:** Relaxamento de Prisão - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-01-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4208686/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4208686.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 14b3f38bee936e7f117b18bd01d04e085d09ef8bb81dd061d85f747d501a2a6a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 8 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-23 - **Último ato com data válida:** 2022-04-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-04-18** — Redistribuição (TPU 36) > **2022-04-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-01-18** — Definitivo (TPU 246) > **2020-12-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-10-28** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2020-10-28** — Documento (TPU 581) > **2020-10-28** — Documento (TPU 581) > **2017-01-23** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Estelionato ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-01-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76689", "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}} - 2020-10-28T13:47:44.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76689", "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}} - 2020-10-28T13:47:45.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76689", "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}} - 2020-12-03T17:41:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76689", "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}} - 2022-04-18T15:49:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84207", "nome": "1ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito"}} - 2022-04-18T15:49:34.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84207", "nome": "1ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito"}} - 2020-10-28T13:47:45.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76689", "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}} - 2021-01-18T09:59:18.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76689", "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}} **Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3431](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3431) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Estelionato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-01-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-10-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-10-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-10-28 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-12-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-01-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-04-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-04-18 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/5` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:29:52\.984000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170123000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 14b3f38bee936e7f117b18bd01d04e085d09ef8bb81dd061d85f747d501a2a6a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00049442320168090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475327/) — classe: Relaxamento de Prisão; referências coincidentes: 3431 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Relaxamento de Prisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 4ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção - [TJGO — 00169446020208090128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426705/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3431 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Relaxamento de Prisão / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 2ª Vara Criminal (crimes em geral) - [TJAP — 00032547720248030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162076/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3431 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Relaxamento de Prisão / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santana - [TJGO — 00169902220208090137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425708/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3431 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Relaxamento de Prisão / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 3ª Vara Criminal (crimes em geral) - [TJDFT — 00243998120158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160935/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3431 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Relaxamento de Prisão / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 3? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA - [TJMS — 00002301220128120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160855/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3431 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Relaxamento de Prisão / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 1ª Vara Criminal - [TJAP — 00032484120228030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160423/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3431 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Relaxamento de Prisão / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA - [STJ — 00004362720208190042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160248/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3431 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Relaxamento de Prisão / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Relaxamento de prisão: quando a prisão é ilegal](https://wikijuridica.com.br/glossario/relaxamento-de-prisao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma prisão pode ser tecnicamente legal em sua origem, mas se tornar ilegal por vício no procedimento — prazo estourado, ausência de comunicação ao juiz, formalidade não cumprida. Para essas situações, existe o relaxamento de prisão, que se distingue de outros mecanismos de soltura por atacar diretamente a ilegalidade do ato prisional em si. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** prisao, relaxamento - **SHA-256 do HTML autoral:** f221caf53013fd4f6505dd1ae5c06049d8a60015b4da94228e2380e9885728da - **SHA-256 do registro documental:** 14b3f38bee936e7f117b18bd01d04e085d09ef8bb81dd061d85f747d501a2a6a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frelaxamento-de-prisao%2F)