{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42087,"origem":"stj","sha256_origem":"e3ff88e584bf96aa279ce324048150b980755cf01112a9ecd189ba053090a86e","registro_original":{"id_fonte":"000854694","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"182202","numero_registro":"202301969527","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA\nGRAVE. FUGA DIANTE DO NÃO RETORNO À CADEIA PÚBLICA DURANTE O REGIME\nSEMIABERTO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NA SEARA\nFÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.\n1. No caso em apreço, em procedimento administrativo formal, no qual\nforam observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa,\nrestou apurado que o agravante não compareceu à cadeia pública para\no repouso noturno, no período de 17/11/2021 a 15/12/2021, bem como\nnão justificou a impossibilidade de seu comparecimento, restando\ncaracterizada falta grave nos termos do art. 50, II, da Lei de\nExecuções Penais - LEP.\n2. Rever a conclusão das instâncias ordinárias, para afastar a falta\ngrave imputada ao agravante, demandaria inevitável revolvimento de\nmatéria fático-probatória, o que se não mostra viável na via\nestreita do recurso em habeas corpus. Precedentes.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8c4dc6fdab1cc2e0016ddbc45ea780c51f074e10b7f1e5d366947d2043a2af35","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}