# Registro público: TRT3 — 00001302220125030111 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-01-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4209062/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4209062.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** faaaa9a4228a943b577870872c84be514122335e4d753c397ae9581a21aac140 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 46 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-26 - **Último ato com data válida:** 2019-11-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-11-08** — Recebimento (TPU 977) > **2019-10-29** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-10-29** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2019-10-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-10-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-03-06** — Recebimento (TPU 977) > **2013-08-05** — Recebimento (TPU 977) > **2013-07-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-05-31** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-05-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-05-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-04-30** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Salário Vencido/Retido | Gratificação Natalina/13º salário ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-01-26T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-01-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-02-14T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-04-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-04-26T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2012-09-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-10-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-02-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-02-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-03-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-02-14T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2012-02-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-03-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-04-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-04-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-05-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-06-06T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2012-06-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-07-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-09-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-09-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-09-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-10-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-11-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-12-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-02-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-02-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-02-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-03-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-03-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-03-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-04-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-04-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-04-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-04-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-05-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-05-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-05-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-07-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-08-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4209062.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944) - [Outros processos do assunto TPU 10310](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10310) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Gratificação Natalina/13º salário — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-01-26 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-02-14 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2012-06-06 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2013-04-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2013-04-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2013-04-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2013-04-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2013-05-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2013-05-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2013-05-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2013-07-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2013-08-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2017-03-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2019-10-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2019-10-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2019-10-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2019-10-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2019-11-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/45` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2012-02-14 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2012-06-06 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-10-29 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:53:03\.472324465Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-26T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: faaaa9a4228a943b577870872c84be514122335e4d753c397ae9581a21aac140 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000323320155030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1514770/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10310, 13944, 13994, 13998, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora - [TRT3 — 00001319120155030146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4234353/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10310, 13944, 13994, 13998, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Nanuque - [TRT17 — 00001623520235170181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4207347/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13944, 13994, 13998, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Nova Venécia - [TRT3 — 00001303320115030151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4198352/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10310, 13944, 13994, 13998, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso - [TRT2 — 00005309820135020088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162599/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13944, 13994, 13998, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 88ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00005318320125020261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162325/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13944, 13994, 13998, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Diadema - [TRT24 — 00242354420185240022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162304/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13944, 13994, 13998, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Dourados - [TRT4 — 00007928020125040006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4209376/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13944, 13994, 13998, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** faaaa9a4228a943b577870872c84be514122335e4d753c397ae9581a21aac140 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)