# Registro público: TJAM — 02464301120188040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DA AUDITORIA MILITAR ESTADUAL
- **Classe:** Restituição de Coisas Apreendidas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-12-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4209158/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4209158.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f20f3d2f9847748ba82acbe12c40a9f722b84580fee5dbb59c780f68cdd74ab6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-12
- **Último ato com data válida:** 2021-08-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-09** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-08-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-09-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-09-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-08-26** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Perturbação da tranquilidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-12-12T11:15:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-12-12T11:15:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-12-14T14:44:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-01-28T10:15:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-01-28T10:20:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-01-28T10:20:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-04-10T13:54:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-30T21:51:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-08-22T08:10:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-08-23T14:50:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-08-26T11:24:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-08-26T11:30:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-09-10T11:11:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-09-17T12:00:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-10-03T12:58:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-10-03T12:59:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-07-30T13:51:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-04T18:37:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-09T11:53:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-09T12:25:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-12-12T10:58:22.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2018-12-12T11:06:58.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2019-08-21T11:54:51.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2019-08-22T08:05:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-04T13:30:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-08-09T12:25:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-08-09T12:26:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12354](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12354)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Perturbação da tranquilidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-12-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-01-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-01-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-04-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-07-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-08-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-08-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-08-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-09-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-09-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-10-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-10-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-07-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-08-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-08-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-08-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-08-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-14T18:43:01\.828000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20181212105627
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-12\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f20f3d2f9847748ba82acbe12c40a9f722b84580fee5dbb59c780f68cdd74ab6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 02267058020118040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4240359/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 12354
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA AUDITORIA MILITAR ESTADUAL / 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS
- [TJAM — 02510608620138040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4279659/) — classe: Insanidade Mental do Acusado; referências coincidentes: 12354
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Insanidade Mental do Acusado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA AUDITORIA MILITAR ESTADUAL / 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI
- [TJMS — 00002294820198120045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160095/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12354
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA AUDITORIA MILITAR ESTADUAL / Vara Criminal
- [TJAM — 02134821120218040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4226550/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 12354
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA AUDITORIA MILITAR ESTADUAL / 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS
- [TJMS — 00002294820238120032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151677/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 12354
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA AUDITORIA MILITAR ESTADUAL / Vara Única
- [TJPI — 00001933820208180066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149491/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 12354
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA AUDITORIA MILITAR ESTADUAL / VARA ÚNICA DE PIO IX
- [TJPI — 00001932120128180033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148298/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 12354
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA AUDITORIA MILITAR ESTADUAL / 1ª VARA DE PIRIPIRI
- [TJMS — 00002285520168120017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146445/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12354
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA AUDITORIA MILITAR ESTADUAL / Vara Criminal