# Registro público: TRF3 — 00128049120124036100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 24ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO
- **Classe:** Habeas Data Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-07-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/420917/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/420917.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3af142ac60cb684a149e53d7206cc25d8e047f824a4feaac35c3a13c66f853f6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-07-17
- **Último ato com data válida:** 2018-05-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-05-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-04-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-04-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-11-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-11-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-07-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-11-25** — Remessa (TPU 123)
> **2013-09-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-09-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2013-08-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-08-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2013-05-28** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Processo Administrativo Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-07-17T14:42:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-07-18T15:42:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-08-06T12:31:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2012-08-15T18:02:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2012-09-03T10:38:50.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12949", "nome": "24ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}}
- 2012-10-01T17:50:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12949", "nome": "24ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}}
- 2013-04-24T17:52:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12949", "nome": "24ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}}
- 2013-04-24T18:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12949", "nome": "24ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}}
- 2013-04-26T18:40:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-05-28T18:23:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12949", "nome": "24ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}}
- 2013-11-25T10:35:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12949", "nome": "24ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}}
- 2017-11-08T12:30:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12949", "nome": "24ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}}
- 2012-08-06T17:15:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-12-06T09:48:16.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12949", "nome": "24ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}}
- 2013-04-01T09:20:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12949", "nome": "24ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}}
- 2013-08-19T08:50:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12949", "nome": "24ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}}
- 2013-09-13T15:52:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12949", "nome": "24ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}}
- 2018-04-13T10:37:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12949", "nome": "24ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}}
- 2012-07-19T16:39:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-08-14T12:10:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-26T13:27:00.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12949", "nome": "24ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}}
- 2013-04-23T17:38:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12949", "nome": "24ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}}
- 2013-05-03T15:11:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12949", "nome": "24ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}}
- 2013-08-23T14:03:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12949", "nome": "24ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}}
- 2013-09-18T12:28:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12949", "nome": "24ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}}
- 2017-07-24T19:43:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12949", "nome": "24ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}}
- 2017-11-09T13:20:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12949", "nome": "24ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}}
- 2018-04-17T16:10:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12949", "nome": "24ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}}
- 2018-05-30T20:14:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12949", "nome": "24ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6018](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6018)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3af142ac60cb684a149e53d7206cc25d8e047f824a4feaac35c3a13c66f853f6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Processo Administrativo Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-07-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-07-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-08-06 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-08-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2012-09-03 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-10-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-04-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-04-24 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-04-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-05-28 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-09-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2013-11-25 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-07-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-11-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-11-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-04-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-04-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-05-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-17T22:59:23\.547000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120717135256
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3af142ac60cb684a149e53d7206cc25d8e047f824a4feaac35c3a13c66f853f6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00128049120124036100 no TRF3 começa pela combinação de classe e assunto: “Habeas Data Cível” e “Processo Administrativo Fiscal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “24ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-05-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3af142ac60cb684a149e53d7206cc25d8e047f824a4feaac35c3a13c66f853f6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3af142ac60cb684a149e53d7206cc25d8e047f824a4feaac35c3a13c66f853f6
- **SHA-256 do comentário:** 6a5512868ef1400904386922b26e22d7106fb7913eb70d2f378fe7e890deb54d