{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":42093,"origem":"stj","sha256_origem":"a3351531b1513644386c4522e9033936dad29b85ab06483d33a51f2e03f12e2f","registro_original":{"id_fonte":"000854700","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"796410","numero_registro":"202300053415","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO\nPROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES\nE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.\nNULIDADE NA OITIVA DE TESTEMUNHA. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO\nDEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.\n1. Para a jurisprudência deste Superior Tribunal continua sendo\npossível ao magistrado indagar as testemunhas durante a instrução,\ndiante do impulso oficial do processo. Com efeito, a jurisprudência\ndesta Corte de Justiça, no sentido de que a inquirição das\ntestemunhas pelo Juiz, antes que seja oportunizada às partes a\nformulação das perguntas, com a inversão da ordem prevista no art.\n212 do Código de Processo Penal, constitui nulidade relativa, que\nexige a demonstração do efetivo prejuízo, conforme o disposto no\nart. 563 do mesmo Estatuto, para que seja alcançada a anulação do\nato (AgRg no RHC n. 148.274/SC, Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma,\njulgado em 15/6/2021, DJe 25/6/2021) (AgRg no HC n. 787.903/SP,\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n13/12/2022, DJe de 19/12/2022) - (AgRg no HC n. 782.231/SP, Ministro\nJoel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 22/6/2023).\n2. Incabível a anulação do decisum a quo, porque, etimologicamente,\nprocesso significa marcha avante, do latim procedere. Logo, a\ninterrupção de seu seguimento, por meio da imposição de nulidades\ninfundadas, fere peremptoriamente o instituto jurídico. Em razão\ndisso, segundo a legislação processual penal em vigor, é\nimprescindível - quando se trata de nulidade de ato processual - a\ndemonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas\nde nullité sans grief, o que não ocorreu na espécie (AgRg no REsp\nn. 1.802.798/AL, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 16/3/2020).\n3. As razões trazidas no regimental não são suficientes para\ninfirmar o entendimento exposto na decisão ora agravada, que foi\namparada em precedentes de ambas as Turmas da Terceira Seção.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art212","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00212 ART:00563"],"jurisprudencia_citada":"(AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA PELO\nJUIZ ANTES DAS PARTES - INVERSÃO DA ORDEM - NULIDADE RELATIVA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 148274>>-SC, <<AgRg no HC 787903>>-SP,\n         <<AgRg no HC 782231>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"349a80c6039da2587896124a87bf2876d7deedb82ba2317afc5f39a59b61c261","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a3351531b1513644386c4522e9033936dad29b85ab06483d33a51f2e03f12e2f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}